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Tipo: TCC
Título: Utilização de cobranças alternativas e medidas executórias atípicas para mitigar os impactos orçamentários da lei 9.870/1999 no ensino escolar privado
Autor(es): Oliveira, Lucas Ribeiro Saboia de
Orientador: Castelo Branco, Janaína Soares Noleto
Palavras-chave em português: Medidas Executórias Atípicas;Inadimplência Escolar;Direito Processual Civil;Ensino Privado
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Data do documento: 2025
Citação: OLIVEIRA, Lucas Ribeiro Saboia de. Utilização de cobranças alternativas e medidas executórias atípicas para mitigar os impactos orçamentários da lei 9.870/1999 no ensino escolar privado. 2025. 50 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2025.
Resumo: O presente trabalho busca examinar as nuances jurídicas e práticas das cobranças alternativas e das medidas executórias atípicas no contexto do ensino escolar privado no Brasil. Diante do crescente problema da inadimplência que afeta a sustentabilidade financeira das instituições de ensino, a pesquisa explora como a evolução legislativa, notadamente a partir do artigo 139, IV, do Código de Processo Civil de 2015, abriu espaço para a adoção de mecanismos inovadores de cobrança. A pesquisa investiga o impacto dessas medidas na relação contratual entre as escolas e os responsáveis pelos alunos, à luz dos princípios constitucionais que garantem o direito à educação e a dignidade da pessoa humana. Além disso, são analisados os desafios éticos e operacionais na implementação dessas medidas, considerando a necessidade de equilíbrio entre a eficácia na recuperação de créditos e a proteção dos direitos fundamentais dos estudantes. Conclui-se que, embora as medidas executórias atípicas possam se revelar eficazes, sua aplicação deve ser guiada por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, assegurando que o direito à educação não seja comprometido.
Abstract: This study examines the legal and practical nuances of alternative collection methods and atypical enforcement measures within the context of private education in Brazil. Faced with the growing issue of student default, which jeopardizes the financial sustainability of educational institutions, this research explores how legislative developments, particularly Article 139, IV, of the Brazilian Code of Civil Procedure (2015), have paved the way for innovative collection mechanisms. The study investigates the impact of these measures on contractual relationships between schools and students' guardians, emphasizing constitutional principles that safeguard the right to education and human dignity. Additionally, it analyzes the ethical and operational challenges associated with the implementation of such measures, highlighting the need to balance effective debt recovery with the protection of fundamental student rights. The findings indicate that, while atypical enforcement measures can be effective, their application must adhere to proportionality and reasonableness to ensure that the right to education remains uncompromised.
URI: http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/82547
Currículo Lattes do Orientador: http://lattes.cnpq.br/7543763992963225
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
Aparece nas coleções:DIREITO - Monografias

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