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Tipo: Dissertação
Título: Avaliação da política de medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica no âmbito da saúde mental no período de janeiro de 2022 a junho de 2025
Autor(es): Câncio, Kariny Santos
Orientador: Moura, Lidiane Lopes
Palavras-chave em português: Saúde mental;Componente Especializado da Assistência Farmacêutica;Judicialização
Palavras-chave em inglês: Mental health;Specialized component of pharmaceutical assistance;Judicialization
CNPq: CNPQ::CIENCIAS HUMANAS::CIENCIA POLITICA::POLITICAS PUBLICAS
Data do documento: 2025
Citação: CÂNCIO, Kariny Santos. Avaliação da política de medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica no âmbito da saúde mental no período de janeiro de 2022 a junho de 2025. 2025. Dissertação (Mestrado Profissional em Avaliação de Políticas Públicas) – Programa de Pós-Graduação em Avaliação de Políticas Públicas, Centro de Ciências Agrárias, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2025
Resumo: Este trabalho analisou a efetividade da política pública de fornecimento de medicamentos psiquiátricos pelo Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), no período de janeiro de 2022 a junho de 2025. A pesquisa foi documental, com abordagem quantitativa, e teve como foco os medicamentos incorporados ao CEAF, a atualização dos protocolos clínicos e a relação desses com os processos judiciais referentes à saúde mental no Estado do Ceará. Os dados revelam que, embora haja um avanço normativo e institucional na organização da assistência farmacêutica, persistem obstáculos na efetiva disponibilização dos medicamentos incorporados. Os atrasos entre a recomendação de incorporação e o fornecimento real aos pacientes são notórios, comprometendo o acesso a tratamentos e incentivando a judicialização da saúde. O estudo apontou falhas significativas no abastecimento regular de medicamentos psiquiátricos, mesmo aqueles com protocolo vigente. Também se observou assimetria na priorização de doenças mentais frente a outras áreas terapêuticas, e uma sobrecarga do sistema causada pela crescente judicialização — frequentemente utilizada como estratégia de acesso por pacientes que não encontram alternativa administrativa viável. Diante desse panorama, a pesquisa conclui que o fortalecimento da gestão pública, a ampliação da transparência nos processos de incorporação e abastecimento e a integração entre os entes federativos são essenciais para o aprimoramento da política pública. A saúde mental, como direito fundamental, exige prioridade orçamentária, planejamento articulado e comprometimento ético dos gestores públicos. O CEAF, quando eficazmente estruturado, representa um importante mecanismo de garantia ao acesso a medicamentos de alto custo e promoção da equidade no SUS.
Abstract: This study analyzed the effectiveness of the public policy for the provision of psychiatric medications through the Specialized Component of Pharmaceutical Assistancem(CEAF) from January 2022 to June 2025. The research adopted a documentary and quantitative approach, focusing on the psychiatric medications incorporated into CEAF, the updates of clinical protocols, and their relation to lawsuits involving mental health in the state of Ceará. Findings show that despite regulatory and institutional advances in organizing pharmaceutical assistance, major challenges persist in the actual availability of the incorporated medications. The delays between incorporation decisions and real-life availability severely impact access to treatment and encourage legal action by patients. The study also identified significant supply chain failures concerning psychiatric medications, even those with valid clinical protocols. Furthermore, the data indicate an asymmetrical prioritization of mental health conditions compared to other therapeutic areas, and an increasing burden on the public system caused by health-related lawsuits—used by patients as a last resort to access treatments. In this context, the research concludes that strengthening public governance, enhancing transparency in the incorporation and distribution processes, and improving cooperation among government levels are essential for advancing this policy. Mental health, as a fundamental right, demands budgetary prioritization, strategic planning, and ethical commitment from public managers. When well implemented, CEAF stands as a key tool in ensuring access to high-cost medications and promoting equity within Brazil’s Unified Health System (SUS).
URI: http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/82464
ORCID do(s) Autor(es): https://orcid.org/0000-0002-3973-4672
Currículo Lattes do(s) Autor(es): http://lattes.cnpq.br/3994168007525771
ORCID do Orientador: https://orcid.org/0000-0002-8949-1023
Currículo Lattes do Orientador: http://lattes.cnpq.br/4749005790678644
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
Aparece nas coleções:MAPP - Dissertações defendidas na UFC

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