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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/82055| Tipo: | TCC |
| Título: | Presunção de pertencimento à facção criminosa por trocas eventuais de mensagens: análise jurisprudencial no âmbito do Tribunal de Justiça do Ceará |
| Autor(es): | Andrade, Gabrielly Sousa |
| Orientador: | Santiago, Nestor Eduardo Araruna |
| Palavras-chave em português: | Culpabilidade;Presunção de Inocência;Facções Criminosas |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Data do documento: | 2025 |
| Citação: | ANDRADE, Gabrielly Sousa. Presunção de pertencimento à facção criminosa por trocas eventuais de mensagens: análise jurisprudencial no âmbito do Tribunal de Justiça do Ceará. 2025. 53 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2025. |
| Resumo: | O presente trabalho monográfico teve como objetivo analisar a atuação punitiva estatal frente à presença das facções criminosas no cenário nacional, explorando o que se conceituou de presunção de culpabilidade e de integração ao crime organizado, refletida no empréstimo de suficiência probatória apta ao encarceramento e a alicerçar uma condenação ao fato de o sujeito incriminado ter tido um contato mínimo e eventual com pessoas ditas faccionadas. A metodologia empregada consistiu no exame quanti-qualitativo de julgados de segundo grau do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), em que houve a constatação da submissão de pessoas à prisão cautelar ou definitiva, sob a acusação da prática do crime de integrar organização criminosa, a partir de elementos frágeis, mormente a ligações perfunctórias com supostos faccionados através de diálogos no aplicativo WhatsApp. A pesquisa concluiu pela confirmação da hipótese de presunção de pertencimento à facção, com violação da presunção de inocência, ao demonstrar a presença de paradigmas jurídicos que levam ao encarceramento sem que tenha havido plena perseguição do grau e tempo de envolvimento dos acusados com facções criminosas. |
| Abstract: | The present monographic work aimed to analyze the state's punitive action in the face of the presence of criminal factions on the national scene, exploring what was conceptualized as presumption of culpability and integration into organized crime, reflected in the provision of evidentiary sufficiency capable of incarceration and supporting exposure to the fact that the incriminated subject had had minimal and occasional contact with so-called factionalized people. The methodology used consisted of a quantitative-qualitative examination of second-degree judgments from the Court of Justice of the State of Ceará (TJCE), in which it was found that people were subject to precautionary or definitive detention, under accusations of committing the crime of integration of the criminal organization, based on fragile elements, especially perfunctory connections with alleged factions through dialogues on the WhatsApp application. The research concluded by confirming the hypotheses of presumption of belonging to the faction, with violation of the presumption of innocence, by demonstrating the presence of legal paradigms that lead to incarceration without fully persecuting the degree and time of involvement of the accused with criminal factions. |
| URI: | http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/82055 |
| ORCID do Orientador: | https://orcid.org/0000-0002-2479-7937 |
| Currículo Lattes do Orientador: | http://lattes.cnpq.br/4516474580462451 |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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