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Tipo: TCC
Título: Terceirização e “quarteirização em cadeia”: uma análise conceitual e da responsabilidade solidária trabalhista da administração pública
Autor(es): Santiago, Ana Beatriz Mesquita
Orientador: Cervantes, Nélida Astezia Castro
Palavras-chave em português: Terceirização;Quarteirização em Cadeia;Subcontratação;Administração Pública;Responsabilidade Solidária
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Data do documento: 2025
Citação: SANTIAGO, Ana Beatriz Mesquita. Terceirização e “quarteirização em cadeia”: uma análise conceitual e da responsabilidade solidária trabalhista da administração pública. 2025. 79 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2025.
Resumo: A terceirização é amplamente utilizada no mercado de trabalho brasileiro, configurando uma relação trilateral entre trabalhador, empresa prestadora de serviços e tomadora. A “quarteirização em cadeia” surge como uma ampliação dessa subcontratação, especialmente na Administração Pública. No entanto, a falta de regulamentação específica gera insegurança jurídica, principalmente quanto à responsabilidade pelos encargos trabalhistas dos trabalhadores envolvidos. Diante disso, este estudo buscou investigar a seguinte questão: poderá haver a responsabilidade solidária da Administração Pública frente aos encargos trabalhistas dos “trabalhadores quarteirizados”? O presente estudo teve como objetivo geral a análise da viabilidade da responsabilização solidária da Administração Pública no contexto da quarteirização em cadeia, considerando seus impactos jurídicos e sociais. Para isso, recorreu ao exame dos objetivos específicos: a) analisou-se como ocorre a terceirização e a quarteirização dentro da Administração Pública, e suas possibilidades e limitações legais; b) analisou-se a quarteirização verificando suas diferentes formas de aplicação no setor público e privado; c) investigou-se a responsabilidade da Administração Pública, à luz das normas de licitação, da Súmula 331 do TST e das recentes inovações jurisprudenciais, em especial as trazidas pela ADPF 324/DF; d) investigou-se como a subordinação estrutural, presente na quarteirização, impacta a segurança jurídica e a proteção social dos trabalhadores, analisando se esse fator pode justificar a responsabilização solidária da Administração Pública.; e) investigou-se aplicabilidade da responsabilização solidária na “quarteirização em cadeia” perante ente público. A metodologia utilizada foi descritivo-exploratória, baseada em revisão bibliográfica e análise documental. Conclui-se que há uma constante flexibilização da proteção do trabalhador no judiciário; que a aplicação da subsidiariedade foi uma construção jurisprudencial e que para o direito do trabalho, traz morosidade no acesso aos créditos trabalhistas; que a responsabilidade solidária é alternativa mais eficaz e justa para o trabalhador conseguir receber os seus créditos trabalhistas; e que dever ser aplicada até ante a Administração.
Abstract: Outsourcing is widely used in the Brazilian labor market, forming a trilateral relationship between workers, service providers and borrowers. “Chain fourth-party outsourcing” has emerged as an expansion of this subcontracting, especially in public administration. However, the lack of specific regulations creates legal uncertainty, especially as regards responsibility for the labor charges of the workers involved. In view of this, this study sought to investigate the following question: can the Public Administration be held jointly and severally liable for the labor charges of “outsourced workers”? The general objective of this study was to analyze the feasibility of the Public Administration being held jointly and severally liable in the context of chain outsourcing, considering its legal and social impacts. To this end, it examined the specific objectives: a) analyzed how outsourcing and fourth-party outsourcing occur within the Public Administration, and their legal possibilities and limitations; b) analyzed fourth-party outsourcing, verifying its different forms of application in the public and private sectors; c) the liability of the Public Administration was investigated, in light of the bidding rules, Precedent 331 of the TST and recent jurisprudential innovations, especially those brought about by ADPF 324/DF; d) how structural subordination, present in fourth-party outsourcing, impacts the legal security and social protection of workers, analyzing whether this factor can justify the joint and several liability of the Public Administration. ; e) the applicability of joint and several liability in “chain outsourcing” to public entities was investigated. The methodology used was descriptive-exploratory, based on a literature review and documentary analysis. It is concluded that there is a constant flexibilization of worker protection in the judiciary; that the application of subsidiarity was a jurisprudential construction and that for labor law, it slows down access to labor credits; that joint and several liability is a more effective and fairer alternative for workers to be able to receive their labor credits; and that it should be applied even before the Administration.
URI: http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/81531
Currículo Lattes do Orientador: http://lattes.cnpq.br/9345318158988105
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
Aparece nas coleções:DIREITO - Monografias

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