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Tipo: TCC
Título: As leis orgânicas municipais como difusoras das normas constitucionais brasileiras após três décadas de vigência da CRFB/88
Autor(es): Silva, Wesley Sousa da
Orientador: Freitas, Raquel Coelho de
Palavras-chave em português: Lei Orgânica Municipal;Constituição de 1988;Jaguaretama;Constitucional;Autonomia
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Data do documento: 2023
Citação: SILVA, Wesley Sousa da. As leis orgânicas municipais como difusoras das normas constitucionais brasileiras após três décadas de vigência da CRFB/88. 2023. 55 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2023.
Resumo: Este estudo visa analisar a interação entre a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) e as Leis Orgânicas Municipais, que têm o dever de alinhar suas normas aos princípios constitucionais. Focaremos na Lei Orgânica do Município de Jaguaretama, no Ceará, para entender como as normas constitucionais são implementadas em nível local e identificar possíveis desafios nesse processo. A análise será realizada por meio de uma revisão bibliográfica. Pelo estudo, entendeu-se que a análise da Lei Orgânica Municipal de Jaguaretama em relação à Constituição Federal revela a importância do alinhamento entre as leis orgânicas municipais e as normas constitucionais para a eficácia do direito local. Após mais de 30 anos da CRFB/88, essa Lei Orgânica mostrou ser crucial para difundir e implementar normas constitucionais. No entanto, desafios identificados exigem atualizações e monitoramento contínuos dessas leis para garantir sua adequação às normas constitucionais. Esta análise serve como um estudo de caso, oferecendo perspectivas para outros municípios brasileiros sobre a implementação das normas constitucionais no âmbito local.
Abstract: This study aims to analyze the interaction between the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988 (CRFB/88) and the Municipal Organic Laws, which have the duty to align their norms with constitutional principles. We will focus on the Organic Law of the Municipality of Jaguaretama, in Ceará, to understand how constitutional norms are implemented at the local level and identify possible challenges in this process. The analysis will be carried out through a bibliographic review. From the study, it was understood that the analysis of the Municipal Organic Law of Jaguaretama in relation to the Federal Constitution reveals the importance of the alignment between the municipal organic laws and the constitutional norms for the effectiveness of local law. After over 30 years of CRFB/88, this Organic Law has proved to be crucial for disseminating and implementing constitutional norms. However, identified challenges require continuous updates and monitoring of these laws to ensure their adequacy to constitutional norms. This analysis serves as a case study, offering insights for other Brazilian municipalities about the implementation of constitutional norms at the local level.
URI: http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/81208
ORCID do Orientador: https://orcid.org/0000-0002-7915-8569
Currículo Lattes do Orientador: http://lattes.cnpq.br/5677099044272789
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
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