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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/81132| Tipo: | TCC |
| Título: | "Quem mora lá?": um estudo sobre a responsabilidade civil do estado no caso de pessoas expulsas de suas casas pelas facções criminosas em Fortaleza/CE |
| Autor(es): | Baima, Tibério Bezerra de Brito |
| Orientador: | Casimiro, Lígia Maria Silva Melo de |
| Palavras-chave em português: | Deslocados Internos;Responsabilidade Civil do Estado;Violência Urbana;Direito à Moradia;Defensoria Pública do Estado do Ceará |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Data do documento: | 2023 |
| Citação: | BAIMA, Tibério Bezerra de Brito. "Quem mora lá?": um estudo sobre a responsabilidade civil do estado no caso de pessoas expulsas de suas casas pelas facções criminosas em Fortaleza/CE. 2023. 88 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2023. |
| Resumo: | Este estudo tem como objetivo geral examinar a possibilidade de responsabilização do Estado nos casos de expulsão de pessoas de suas residências pelas facções criminosas no Município de Fortaleza. Para tanto, inicialmente, discorre-se sobre a conceituação de deslocados internos, apresentando o marco normativo nacional e internacional para a proteção jurídica deste grupo. Em seguida, analisa-se como o fenômeno do deslocamento interno forçado se manifesta no Município de Fortaleza a partir de casos registrados junto ao Núcleo de Habitação e Moradia da Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará (NUHAM/DPGECE). Por fim, aborda-se a omissão na prestação da segurança pública como elemento gerador da responsabilização civil do ente estatal. Para a realização da presente pesquisa, foi utilizado o estudo qualitativo, de natureza bibliográfica, pura e documental, além de estudos de casos empíricos oficialmente registrados pelo NUHAM/DPGECE, e com análise descritiva. Como resultado do trabalho monográfico, defende-se que o Poder Público tem responsabilidade civil por omissão na prestação da segurança pública, tendo em vista que a garantia deste direito está diretamente relacionada à preservação de outros direitos fundamentais, tais como o direito à moradia digna. E, consequentemente, o Poder Público pode ser instado a efetivar indenização, que pode ser arguida tanto em relação aos danos materiais, quanto sobre os danos morais sustentados pelos deslocados internos, por conta do prejuízo arbitrariamente oposto contra as pessoas expulsas pelas facções criminosas em Fortaleza. |
| Abstract: | The general objective of this study is to examine the possibility of holding the State accountable in cases of expulsion of people from their homes by criminal factions in the city of Fortaleza. To do so, initially, the conceptualization of internally displaced people is discussed, presenting the national and international normative framework for the legal protection of this group. Then, it analyzes how the phenomenon of forced internal displacement manifests itself in the Municipality of Fortaleza based on cases registered with the Núcleo de Habitação e Moradia da Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará (NUHAM/DPGECE). Finally, the omission in the provision of public security is addressed as a generating element of the civil liability of the state entity. To carry out this research, a qualitative, bibliographical, pure and documental study was used, in addition to empirical case studies officially registered by NUHAM/DPGECE, and with descriptive analysis. As a result of the monographic work, it is argued that the Public Power has civil liability for failure to provide public security, given that the guarantee of this right is directly related to the preservation of other fundamental rights, such as the right to decent housing. And, consequently, the Public Power can be urged to effect compensation, which can be claimed both in relation to material damages, as well as the moral damages sustained by the internally displaced people, due to the arbitrarily opposed damage against people expelled by criminal factions in Fortaleza. |
| URI: | http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/81132 |
| ORCID do Orientador: | https://orcid.org/0000-0001-7987-4381 |
| Currículo Lattes do Orientador: | http://lattes.cnpq.br/4620605907897768 |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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