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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/80579| Tipo: | TCC |
| Título: | A proteção de dados pessoais no direito brasileiro: entre direitos humanos e direitos fundamentais |
| Autor(es): | Aguiar, Franz Michel de Meneses |
| Orientador: | Casimiro, Lígia Maria Silva Melo de |
| Palavras-chave em português: | LGPD;Privacidade;Proteção de Dados Pessoais;Direitos Humanos;Direitos Fundamentais |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Data do documento: | 2023 |
| Citação: | AGUIAR, Franz Michel de Meneses. A proteção de dados pessoais no direito brasileiro: entre direitos humanos e direitos fundamentais. 2023. 63 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2023. |
| Resumo: | O presente estudo busca reconstituir a evolução do direito à privacidade e do direito à proteção de dados no direito brasileiro através das principais contribuições acadêmicas, jurisprudenciais e normativas sobre este tema multidisciplinar que envolve normas de direito internacional, princípios e teorias relativas aos direitos humanos e direitos fundamentais, bem como normas previstas nos diplomas constitucionais e infraconstitucionais do Brasil. A pesquisa aqui desenvolvida possui natureza qualitativa, de cunho bibliográfico e documental, examinando literatura acadêmica, documentos públicos como leis, sentenças, acórdãos, recomendações, relatórios de auditoria e notas técnicas, sejam nacionais ou internacionais. Valendo-se deste alicerce, buscamos fazer conexões e concatená-las de modo a estabelecer um fio condutor que auxiliará a compreensão da formação e gradual reconhecimento dos direitos à privacidade e à proteção de dados dentro de um recorte abrangendo direito internacional, direitos humanos e direito constitucional. O propósito deste trabalho é cobrir e desvelar um referencial teórico com o intuito de subsidiar a elaboração de trabalhos futuros sobre tópicos ainda controversos na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Ao final do trabalho são sugeridas algumas dentre tais questões pendentes de solução, para alicerçar pesquisas futuras deste ou de outros pesquisadores, concluindo-se pela imprescindibilidade do conhecimento do processo formativo dos direitos aqui estudados de forma a saber de onde partiram e como estão se acomodando na conjuntura social contemporânea. |
| Abstract: | The present study aims to reconstitute the evolution of the right of privacy and the right of data protection in Brazilian Law through the main academic, jurisprudential and normative contributions about this multidisciplinary theme which involves norms of international law, principles and theories regarding human rights and fundamental rights, as well as the norms prescribed in the Brazilian constitutional and infraconstitutional legislation. The research developed here has qualitative, bibliographic and documental nature, examining academic literature, judicial sentences, court rulings, guidelines, audit reports and technical notes, either national or international. Making use of this foundation, we tried to make connections and put them together in a way to establish a driving force which will help to understand the gradual formation and acknowledgement of the rights of privacy and data protection inside a profile encompassing international legislation, human rights and constitutional law. The purpose of this study is to cover and to reveal a theoretical framework in order to subsidize the elaboration of future works about yet controversial topics regarding Brazilian General Data Protection Law (LGPD). At the end of this work a few of those questions of pending solution are suggested in order to lay the groundwork for future research, from this author or other researchers, concluding about the indispensability of the knowledge regarding the formative process of the rights hereby studied in order to know whence they originated and how they are accomodating in the contemporary social conjuncture. |
| URI: | http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/80579 |
| Currículo Lattes do(s) Autor(es): | http://lattes.cnpq.br/7709443669538843 |
| ORCID do Orientador: | https://orcid.org/0000-0001-7987-4381 |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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