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Tipo: TCC
Título: Revisão dos contratos de compra e venda de energia elétrica no ambiente de contratação livre: cláusula take or pay e a aplicação do instituto jurídico do caso fortuito e da força maior durante a pandemia de COVID-19
Autor(es): Chaves, Davi Cordeiro de Souza
Orientador: Trigueiro Filho, Machidovel
Palavras-chave em português: Comercialização;Energia;Pandemia;Revisão;Contratos
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Data do documento: 2023
Citação: CHAVES, Davi Cordeiro de Souza. Revisão dos contratos de compra e venda de energia elétrica no ambiente de contratação livre: cláusula take or pay e a aplicação do instituto jurídico do caso fortuito e da força maior durante a pandemia de COVID-19. 2023. 65 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2023.
Resumo: Este trabalho objetiva analisar a aplicabilidade dos institutos jurídicos do Caso Fortuito e da Força Maior aos contratos de compra e venda de energia celebrados no Ambiente de Contratação Livre durante a pandemia da COVID-19. Para isso, estabelece diversas premissas de análise, que incluem a necessidade de atentar-se ao mercado subjacente, ao seu contexto de celebração e ao próprio contrato, responsável pela alocação de riscos entre as partes. Durante a pandemia, o Poder Judiciário foi demandado por diversos consumidores do Ambiente de Contratação Livre com o objetivo de aplicar os institutos, e o fez de forma, majoritariamente, descuidada; ao desconsiderar os elementos doutrinários que os caracterizam e o fato de que se tratam de teorias desenvolvidas em momentos de normalidade aplicadas em um cenário anormal, podendo ter reflexos negativos na realidade negocial do mercado e entre as próprias partes. Para isso, analisou-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo e do Supremo Tribunal Federal; aquele é o foro elencado em maior parte dos contratos em questão e este decidiu, em matéria similar, sobre a concessão ou não de descontos lineares a consumidores em cenário pandêmico. Além disso, analisou-se pormenorizadamente a doutrina de direito civil e do direito de energia elétrica e os poucos artigos disponíveis sobre a temática e as Portarias, Resoluções e Decretos emanados pelo Poder Público. Concluiu-se que a aplicação de ambos os institutos é possível, desde que seus requisitos sejam objetivamente verificados, sem presunção de seu acontecimento, a fim de preservar as relações contratuais estabelecidas e a segurança jurídica do setor
Abstract: This work aims to analyze the applicability of the legal institutes of Fortuitous Case and Force Majeure to the purchase and sale contracts of energy signed in the Free Contracting Environment during the COVID-19 pandemic. To do this, it establishes various premises for analysis, which include the need to pay attention to the underlying market, its context of celebration, and the contract itself, responsible for allocating risks between the parties. During the pandemic, the Judiciary was demanded by several consumers from the Free Contracting Environment with the objective of applying these institutes, and did so in a predominantly careless way; disregarding the doctrinal elements that characterize them and the fact that they are theories developed in times of normality applied in an abnormal scenario, which could have negative impacts on the business reality and among the parties themselves. For this, the jurisprudence of the São Paulo Court of Justice and the Federal Supreme Court was analyzed; the former is the forum listed in most of the contracts in question and the latter decided, in a similar matter, on the granting or not of linear discounts to consumers in a pandemic scenario. In addition, the doctrine of civil law and electricity law and the few available articles on the theme were analyzed in detail. It was concluded that the application of both institutes is possible, as long as their requirements are objectively verified, without presumption of their occurrence, in order to preserve the established contractual relations and the legal security of the sector.
URI: http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/80427
Currículo Lattes do(s) Autor(es): http://lattes.cnpq.br/4662730756676038
ORCID do Orientador: https://orcid.org/0000-0002-8773-4415
Currículo Lattes do Orientador: http://lattes.cnpq.br/6592027781913808
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
Aparece nas coleções:DIREITO - Monografias

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