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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/80396| Tipo: | TCC |
| Título: | Direito à moradia, défit habitacional e o Programa Minha Casa Minha Vida: considerações à luz dos direitos humanos e da Constituição Federal de 1988 |
| Autor(es): | Costa, Anderson Rodrigues da |
| Orientador: | Mariano, Cynara Monteiro |
| Palavras-chave em português: | Direitos Humanos;Direitos Fundamentais Sociais;Direito à Moradia;Déficit Habitacional;Programa Minha Casa Minha Vida |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Data do documento: | 2023 |
| Citação: | COSTA, Anderson Rodrigues da. Direito à moradia, défit habitacional e o Programa Minha Casa Minha Vida: considerações à luz dos direitos humanos e da Constituição Federal de 1988. 2023. 93 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceara, Fortaleza, 2023. |
| Resumo: | O direito à moradia compõe o rol de direitos humanos reconhecidos na ordem jurídica internacional e interna, integra o rol dos chamados direitos humanos de segunda dimensão ou direitos sociais. Com estreita relação à dignidade da pessoa humana, fundamento do Estado Democrático de Direito inaugurado com a Constituição Federal de 1988. Sua efetivação possibilita a fruição de outros direitos fundamentais como a intimidade, a privacidade, a saúde e a propriedade. Expressamente declarado no art. 6º da CF, por força da Emenda Constitucional n. 26 de 2000. Nesse contexto, é importante frisar que as tentativas de efetivação do direito à moradia pelo Estado brasileiro se mostraram infrutíferas, pela ausência de uma política habitacional integrada entre os atores políticos e sociais interessados. Como consequência, os problemas habitacionais se acumularam, com destaque para o elevado índice de déficit habitacional registrado no país ao longo das décadas. O presente trabalho tem o objetivo de realizar um estudo do direito à moradia subsidiado nas normas jurídicas internacionais e internas, analisando os indicadores de déficit habitacional no Brasil e qual a contribuição do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) para a efetivação desse direito. A Lei n.º 11.977/2009 concebeu o PMCMV com intuito de combater o crescente déficit habitacional por meio do incentivo à construção de novas moradias, reforma e requalificação de unidades habitacionais, por meio de um conjunto de incentivos diretos aos beneficiários e construtoras, como subvenção econômica, incentivos fiscais e baixas taxas de juros na contratação do financiamento imobiliário. Foram contabilizados mais de 5 milhões de unidades habitacionais entregues e R$ 95,2 bilhões de reais em investimentos dentro do programa, entre 2009 e 2019. Conclui-se que o PMCMV apresentou-se como um política habitacional importante para a redução dos indicadores de déficit habitacional, mas não suficiente para garantir o direito à uma moradia digna para os grupos sociais mais vulneráveis. |
| Abstract: | The right to housing is included in the list of human rights recognized in international and domestic legal systems. It is part of the so-called second-generation human rights or social rights. It is closely related to the dignity of the human person, which is the foundation of the Democratic Rule of Law established by the Federal Constitution of 1988. Its realization enables the enjoyment of other fundamental rights such as privacy, health, and property. It is expressly stated in Article 6 of the Brazilian Constitution, as amended by Constitutional Amendment No. 26 of 2000. In this context, it is important to emphasize that the Brazilian government's attempts to effectively guarantee the right to housing have been unsuccessful due to the absence of an integrated housing policy among the interested political and social actors. As a consequence, housing problems have accumulated, particularly the high rate of housing deficit recorded in the country over the decades. The present work aims to study the right to housing based on international and domestic legal norms, analyzing the indicators of housing deficit in Brazil and the contribution of the Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) to the realization of this right. Law No. 11.977/2009 established the PMCMV with the intention of combating the growing housing deficit through incentives for the construction of new houses, renovation and redevelopment of housing units. The program provides a set of direct incentives to beneficiaries and construction companies, including economic subsidies, tax incentives, and low interest rates for housing financing. More than 5 million housing units were delivered, and BRL 95.2 billion in investments were made within the program between 2009 and 2019. It is concluded that the PMCMV has proven to be an important housing policy for reducing housing deficit indicators but is not sufficient to guarantee the right to adequate housing for the most vulnerable social groups. |
| URI: | http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/80396 |
| ORCID do(s) Autor(es): | https://orcid.org/0000-0003-0239-9628 |
| ORCID do Orientador: | https://orcid.org/0000-0001-6157-8779 |
| Currículo Lattes do Orientador: | http://lattes.cnpq.br/2979911689500048 |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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