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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/80206
Tipo: | Dissertação |
Título: | Os deslocamentos internos forçados pelas organizações criminosas em Fortaleza enquanto violação ao direito social à moradia |
Autor(es): | Almeida, Lara Cruz de |
Orientador: | Casimiro, Lígia Maria Silva Melo de |
Palavras-chave em português: | Direito à moradia;Deslocados internos;Violência urbana;Organizações criminosas;Políticas públicas habitacionais |
Palavras-chave em inglês: | Right to housing;Internally displaced people;Urban violence;Criminal organizations;Public housing policies |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
Data do documento: | 2025 |
Citação: | ALMEIDA, Lara Cruz de. Os deslocamentos internos forçados pelas organizações criminosas em Fortaleza enquanto violação ao direito social à moradia. 2025. 115 f. : Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, Universidade Federal do Ceará. Fortaleza, 2025. |
Resumo: | O direito à moradia encontra-se no artigo 6o da Constituição Federal de 1988, elencado entre os direitos sociais. A positivação desse direito na Constituição vigente relaciona-se ao Neoconstitucionalismo, que é um marco filosófico que coloca os direitos fundamentais no centro do ordenamento jurídico. O direito à moradia, assim como os outros direitos sociais, enfrenta questionamentos quanto à sua eficácia, principalmente quando se manifesta como direito prestacional. A eficácia dos direitos sociais não se resolve exclusivamente no âmbito do sistema jurídico, transformando-se em problema de uma verdadeira política dos direitos sociais. Nesse contexto, mesmo sendo o direito à moradia protegido na legislação constitucional e infraconstitucional, a realidade brasileira se revela adversa, existindo um expressivo déficit habitacional no país. Nessa pesquisa, explora-se um fenômeno que manifesta o desrespeito ao direito à moradia: os deslocamentos internos provocados pelas organizações criminosas. Atualmente, a violência urbana no Brasil está muito vinculada à atuação das organizações criminosas, que disputam território nas grandes capitais, tendo influência nas áreas de maior vulnerabilidade social. Uma das capitais mais afetadas é Fortaleza, no Estado do Ceará. Dentro da dinâmica de dominação territorial, na qual os grupos criminosos impõem suas próprias regras à população, a expulsão de cidadãos de suas casas é prática comum na cidade. A insegurança na posse fere frontalmente o direito à moradia. Os deslocados internos são objeto de preocupação das organizações internacionais, o que culminou na elaboração dos Princípios Orientadores Relativos aos Deslocados Internos. O presente trabalho tem como objetivo investigar se as políticas públicas habitacionais existentes em Fortaleza atendem às necessidades habitacionais dos deslocados internos por conta da violência, tendo como recorte o Programa Minha Casa, Minha Vida (política pública federal) e o Programa de Locação Social (política pública municipal). São evidenciadas as fragilidades desses programas, refletindo-se ainda sobre as perspectivas de mudanças para a melhor assistência ao grupo. A pesquisa possui natureza descritiva, sendo desenvolvido por meio da abordagem qualitativa, conforme o método dedutivo, por meio de pesquisa bibliográfica, documental e de campo, com abordagem interdisciplinar. |
Abstract: | The right to housing is included in Article 6 of the Federal Constitution and is listed among social rights. The inclusion of this right in the current Constitution is related to Neoconstitutionalism, a philosophical framework that places fundamental rights at the center of the legal system. The right to housing, like other social rights, faces questions regarding its effectiveness, especially when it is manifested as a right of provision. The effectiveness of social rights cannot be resolved exclusively within the scope of the legal system, but becomes a problem of a true social rights policy. In this context, even though the right to housing is protected by constitutional and infraconstitutional legislation, the Brazilian reality is adverse, with a significant housing deficit in the country. This research explores a phenomenon that demonstrates disrespect for the right to housing: internal displacement caused by criminal organizations. Currently, urban violence in Brazil is closely linked to the actions of criminal organizations, which dispute territory in big capitals and have influence in areas of greater social vulnerability. One of the most affected capitals is Fortaleza, in the state of Ceará. Within the dynamics of territorial domination, in which criminal groups impose their own rules on the population, the eviction of citizens from their homes is a common practice in the city. Insecurity of property directly violates the right to housing. Internally displaced persons are a concern for international organizations, which culminated in the development of the Guiding Principles for Internal Displacement. This study aims to investigate whether the public housing policies in Fortaleza meet the housing needs of internally displaced persons due to violence, taking as a focus the Minha Casa, Minha Vida Program (federal public policy) and the Social Rental Program (municipal public policy). The weaknesses of these programs are highlighted, and the prospects for changes to better assist this group are also reflected upon. The research is descriptive, and was developed through a qualitative approach, according to the deductive method, through bibliographic, documentary and field research, with an interdisciplinary approach. |
URI: | http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/80206 |
Currículo Lattes do(s) Autor(es): | http://lattes.cnpq.br/7543429270123704 |
ORCID do Orientador: | https://orcid.org/0000-0001-7987-4381 |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
Aparece nas coleções: | FADIR - Dissertações defendidas na UFC |
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