Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/80087
Tipo: Dissertação
Título: Migrações na pandemia de COVID-19: o controle de fronteiras no Brasil
Autor(es): Azevedo, Pedro Emanuel Barreto de
Orientador: Furtado Filho, Emmanuel Teófilo
Palavras-chave em português: Migrações;Pandemia;Validade;Direitos dos migrantes e refugiados
Palavras-chave em inglês: Migration;Pandemic;Validity;Rights of Migrants and Refugees
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Data do documento: 2025
Citação: AZEVEDO, Pedro Emanuel Barreto de. Migrações na pandemia de COVID-19: o controle de fronteiras no Brasil. 2025. 125 f. : Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, Universidade Federal do Ceará. Fortaleza, 2025.
Resumo: O estudo propõe verificar a validade do controle de fronteiras exercido pelo Brasil durante a pandemia de COVID-19, apresentando diretrizes de um modelo alternativo que concilie as medidas de restrição migratória adotadas para proteção da saúde pública e os direitos humanos dos migrantes. Para atingir esse objetivo, inicialmente, traça-se a postura adotada pelo Brasil no enfrentamento da COVID-19, no tocante ao controle de fronteiras, por meio da análise dos atos normativos editados durante a pandemia. Em seguida, examina-se a validade desse controle de fronteiras com base na normativa de direitos humanos aplicável, a partir dos seguintes parâmetros: igualdade, legalidade, direito de asilo, não-devolução e devido processo legal. Como corolário desse exame, busca-se estabelecer, então, quais os limites da proteção de direitos humanos nesse contexto de crise sanitária que devem ser observados para a validade das medidas de restrição de direitos. Por fim, com base em ações encampadas pela União Europeia e outros membros do Mercosul durante a pandemia de COVID-19, soluções apresentadas pela doutrina especializada e preceitos dispostos em atos internacionais, o estudo propõe diretrizes de um modelo que compatibilize as restrições migratórias adotadas para garantia da saúde pública com os direitos humanos dos migrantes. A pesquisa pode ser classificada como básica (sob o ponto de vista de sua natureza), explicativa (sob o ponto de vista de seus objetivos) e qualitativa (sob o ponto de vista da forma de abordagem do problema). A hipótese levantada em um momento inicial, a qual será testada durante todo o trabalho, é de que o controle de fronteiras exercido pelo Brasil no contexto da pandemia de COVID-19 não se mostrou, de forma geral, válido à luz das normas de direitos humanos aplicáveis, sendo possível identificar algumas diretrizes que, caso observadas, podem tornar legítimas as restrições migratórias adotadas nesse contexto de crise sanitária. Após testes durante toda a pesquisa, confirmou-se a hipótese inicialmente formulada de que a política migratória executada por meio do controle excepcional de fronteiras durante a pandemia de COVID-19 violou a normativa prevista em tratados internacionais de direitos humanos, na Constituição Federal e na lei brasileira. Verificou-se, ainda, que as restrições de direitos não observaram o princípio da proporcionalidade, tendo havido o aniquilamento de direitos humanos das populações em movimento. Por último, foi possível estabelecer diretrizes de um modelo dogmático-normativo correspondente ao objetivo anunciado, a saber: (i) o controle de fronteiras deve ser instituído por lei e determinado por critérios científicos; (ii) o direito à saúde coletiva como direito difuso e o estrangeiro como sujeito de direito; (iii) não derrogação da legislação de proteção humanitária migratória, adaptando-se o exercício do direito de acolhida ao cenário de crise.
Abstract: The study aims to assess the validity of Brazil's border control measures during the COVID-19 pandemic, presenting guidelines for an alternative model that reconciles the restrictive migration measures adopted to protect public health with the human rights of migrants. To achieve this objective, the study initially outlines Brazil's approach to managing COVID-19 in the context of border control by analyzing the normative acts issued during the pandemic. Subsequently, it examines the validity of such border control measures based on applicable human rights norms, using the following parameters: equality, legality, the right to asylum, non-refoulement, and due process of law. As a corollary of this examination, the study seeks to establish the limits of human rights protection in the context of a public health crisis that must be observed to ensure the legitimacy of restrictive measures. Finally, drawing on actions taken by the European Union and other Mercosur members during the COVID-19 pandemic, solutions proposed by specialized legal doctrine, and principles set forth in international instruments, the study proposes guidelines for a model that harmonizes the migration restrictions adopted to ensure public health with the human rights of migrants. The research is classified as basic (in terms of its nature), explanatory (in terms of its objectives), and qualitative (in terms of the approach to the problem). The initial hypothesis, which is tested throughout the study, posits that the border control measures implemented by Brazil during the COVID-19 pandemic were, in general, not valid under applicable human rights norms. However, it identifies certain guidelines which, if followed, could render migration restrictions legitimate in this context of a public health crisis. Through continuous testing, the study confirmed the initial hypothesis that Brazil’s migration policy, executed through exceptional border control measures during the COVID-19 pandemic, violated the normative framework established by international human rights treaties, the Federal Constitution, and Brazilian law. Furthermore, it was found that the rights restrictions failed to comply with the principle of proportionality, resulting in the annihilation of the human rights of populations on the move. Lastly, it was possible to establish guidelines for a dogmatic-normative model aligned with the stated objectives, namely: (i) border control must be instituted by law and grounded in scientific criteria; (ii) the right to collective health as a diffuse right and migrants as rights-holders; and (iii) the non-derogation of humanitarian migration protection legislation, with adjustments to the exercise of the right to asylum in response to the crisis scenario.
URI: http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/80087
ORCID do(s) Autor(es): https://orcid.org/0009-0001-8922-0389
Currículo Lattes do(s) Autor(es): http://lattes.cnpq.br/0868878210720430
ORCID do Orientador: https://orcid.org/0000-0003-3278-9985
Currículo Lattes do Orientador: http://lattes.cnpq.br/8887173108268324
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
Aparece nas coleções:FADIR - Dissertações defendidas na UFC

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
2025_dis_pebazevedo.pdf1,79 MBAdobe PDFVisualizar/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.