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Tipo: Dissertação
Título: Repercussões tributárias do mercado de crédito de carbono no Brasil
Autor(es): Alencar, Monalisa Rocha
Orientador: Cavalcante, Denise Lucena
Palavras-chave em português: Crédito de carbono;Tributação ambiental;Reforma tributária;Sustentabilidade ecológica;Extrafiscalidade
Palavras-chave em inglês: carbon credit;environmental taxation;ecological sustainability;extrafiscality
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Data do documento: 2025
Citação: ALENCAR, Monalisa Rocha. Repercussões tributárias do mercado de crédito de carbono no Brasil. 2025. 149 f. : Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza, 2025.
Resumo: Examinam-se as repercussões tributárias do mercado de crédito de carbono no Brasil, considerando-se o contexto pós-reforma tributária, assim como a edição da Lei 15.042, de 11 de dezembro de 2024, a qual institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE). Utiliza- se uma abordagem crítica e multidisciplinar, viabilizada por meio de pesquisas bibliográficas, documentais, legislativas e eletrônicas; a partir do método científico hipotético-dedutivo, apresentando-se inferências e propostas de intervenção a partir das premissas fixadas. O aspecto nuclear do trabalho desenvolve-se a partir da compreensão acerca da natureza jurídica mais adequada às características basilares do crédito de carbono, o qual se identifica como incorpóreo, intangível, detentor de baixo nível de fungibilidade, individualizável, esgotável e transacionável. Com esse escopo, inicia-se a análise a partir das categorias legalmente definidas na referida Lei 15.042, de 11 de dezembro de 2024, quais sejam: fruto civil e valor mobiliário. Este último, é atribuído em se tratando de negociações no mercado financeiro e de capitais. Em sequência, também se examinam as seguintes feições jurídicas, que lhes são comumente atribuídas: commodity , commodity ambiental, ativo financeiro, serviço ambiental, título de direito sobre bem intangível e incorpóreo transacionável, e bem intangível. Analisadas de modo acurado, discorda-se das naturezas jurídicas fixadas na lei, na medida em que se identifica que os atributos do crédito de carbono encontram amparo na feição jurídica de bem intangível, cujos elementos indissociáveis consistem em identificação, controle sobre um recurso e existência de benefícios econômicos futuros. A partir desse caráter jurídico, examina-se as repercussões tributárias, considerando-se os influxos da reforma tributária nas transações envolvendo o crédito de carbono. Por derradeiro, estabelecidas essas balizas, passa-se à análise da extrafiscalidade ecológica, com o desiderato de ser apresentada uma proposta extrafiscal para o segmento em comento no Brasil, orientada à sustentabilidade ambiental. Vislumbra-se, assim, a existência de relevante potencial de fomento extrafiscal à almejada neutralidade de carbono, na medida em que os esforços governamentais e privados sejam envidados com ênfase no equilíbrio dos ecossistemas, o que consiste no próprio cerne de existência do mercado de crédito de carbono.
Abstract: The tax repercussions of the carbon credit market in Brazil are examined, considering the post-tax reform context, as well as the enactment of Law 15.042, of December 11, 2024, which institutes the Brazilian Greenhouse Gas Emissions Trading System (SBCE). A critical and multidisciplinary approach is used, made possible through bibliographic, documentary, legislative and electronic research; based on the hypothetical-deductive scientific method, presenting inferences and intervention proposals based on the established premises. The core aspect of the work is developed from the understanding of the legal nature most appropriate to the basic characteristics of carbon credit, which is identified as intangible, intangible, with a low level of fungibility, individualizable, exhaustible and tradable. With this scope, the analysis begins from the categories legally defined in the aforementioned Law 15.042, of December 11, 2024, namely: civil fruit and security. The latter is attributed in the case of negotiations in the financial and capital markets. Next, the following legal features, which are commonly attributed to carbon credits, are also examined: commodity, environmental commodity, financial asset, environmental service, title to a right over an intangible and intangible tradable asset, and intangible asset. When analyzed accurately, one disagrees with the legal natures established in the law, to the extent that it is identified that the attributes of carbon credits are supported by the legal feature of an intangible asset, whose inseparable elements consist of identification, control over a resource, and the existence of future economic benefits. Based on this legal character, the tax repercussions are examined, considering the influences of the tax reform on transactions involving carbon credits. Finally, once these guidelines have been established, we move on to the analysis of ecological extrafiscality, with the aim of presenting an extra-fiscal proposal for the segment in question in Brazil, oriented towards environmental sustainability. It is clear, therefore, that there is a relevant potential for extra-fiscal promotion of the desired carbon neutrality, as government and private efforts are made with emphasis on the balance of ecosystems, which is at the very core of the existence of the carbon credit market.
URI: http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/79692
ORCID do(s) Autor(es): https://orcid.org/0009-0000-2893-4727
Currículo Lattes do(s) Autor(es): http://lattes.cnpq.br/6267711814808175
ORCID do Orientador: https://orcid.org/0000-0003-4121-1149
Currículo Lattes do Orientador: http://lattes.cnpq.br/0507796051252311
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
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