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Tipo:	TCC
Título:	A mulher na legislação brasileira: uma análise realizada pós-lei Maria da Penha e pós-lei do feminicídio
Autor(es):	Silva, Larissa Moreira
Orientador:	Silva, Fernanda Cláudia Araújo da
Palavras-chave em português:	Mulher;Feminicídio;Violência
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Data do documento:	2024
Citação:	SILVA, Larissa Moreira. A mulher na legislação brasileira: uma análise realizada pós-lei Maria da Penha e pós-lei do feminicídio. 2024. 73 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2024.
Resumo:	O ordenamento jurídico brasileiro passou por diversas mudanças na busca por assegurar o direito da mulher na sociedade, em destaque a Lei Maria da Penha publicada em 2006, bem como a inclusão no Código Penal Brasileiro da qualificadora do crime de homicídio, o feminicídio (Lei do feminicídio) instituída em 2015. Essas mudanças representam avanços na proteção dos direitos da mulher no contexto jurídico. No entanto, apesar de reconhecer as transformações ocorridas ao longo do tempo, na construção de uma sociedade mais consciente e que valorize a mulher, ainda existem desafios a serem enfrentados na garantia desses direitos. Nesse contexto, o presente trabalho realiza uma análise sobre os impactos trazidos pelas mudanças legislativas que demostram coibir ou atenuar a violência sofrida pela mulher nos mais variados espaços da sociedade, para minimizar os números alarmantes de violência e feminicídios. Sendo assim, responde-se às seguintes perguntas: Como o ordenamento jurídico tem tutelado a mulher ante a Lei Maria da Penha e legislação do feminicídio? E, a proteção de direitos à mulher é suficiente para coibir a violência? Para responder as indagações, realiza-se um estudo bibliográfico sobre a evolução do ordenamento jurídico em positivar as leis em prol da garantia de direitos às mulheres, em seguida realiza-se uma análise dos dados fornecidos pelo anuário brasileiro de segurança pública de 2023, que trata da violência doméstica e da potencial conversão dela em casos de feminicídios, avaliando as falhas na aplicação da Lei Maria da Penha e, por fim, realiza-se por meio de uma estudo de caso de um julgamento ocorrido em 2024 acerca de uma decisão proferida pelo júri popular em um crime de feminicídio e a possibilidade de aplicação de clemência para um crime hediondo, insuscetível de graça e anistia.
URI:	http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/79451
ORCID do Orientador:	https://orcid.org/0000-0001-5932-2969
Currículo Lattes do Orientador:	http://lattes.cnpq.br/5403306873366136
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
Aparece nas coleções:	DIREITO - Monografias

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