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Tipo: TCC
Título: A possibilidade de limitação da imprensa por meio da regulação constitucional: o RE n.º 511.961/2009/SP e a digitalização do jornalismo
Autor(es): Queiroz, Júlia de Albuquerque
Orientador: Teófilo Filho, Emmanuel Furtado
Palavras-chave em português: Jornalismo;Regulação;Constituição;Democracia
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Data do documento: 2024
Citação: QUEIROZ, Júlia de Albuquerque. A possibilidade de limitação da imprensa por meio da regulação constitucional: o RE n.º 511.961/2009/SP e a digitalização do jornalismo. 2024. 57 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2024.
Resumo: Este trabalho visa, por meio do resgate histórico-legislativo e da análise constitucional de direitos e de projetos de lei e de emenda, investigar a possibilidade de regulação da imprensa, no que diz respeito, principalmente, à obrigatoriedade de diploma para o exercício do jornalismo. A metodologia utilizada inclui a revisão bibliográfica e análise de documentos históricos e jurídicos, no que diz respeito ao jornalismo e a sua regulação. Os resultados indicam, ao contrário do atual entendimento judiciário, que a manutenção da lacuna legislativa da profissão do jornalismo mostra-se prejudicial, tanto para a qualidade do serviço, como para a segurança dos profissionais, comprometendo, assim, a democracia como um todo. As conclusões, portanto, reforçam a necessidade de fortalecimento social em relação à atual tramitação de Propostas de Emenda à Constituição e de sua aprovação, para a manutenção do estado democrático de direito e o fortalecimento da profissão.
Abstract: This study aims to investigate the possibility of regulating the press, mainly with regard to the requirement of a diploma to practice journalism, through a historical-legislative review and constitutional analysis of rights and bills and amendments. The methodology used includes a bibliographic review and analysis of historical and legal documents regarding journalism and its regulation. The results indicate, contrary to the current judicial understanding, that maintaining the legislative gap in the journalism profession is detrimental to both the quality of service and the safety of professionals, thus compromising democracy as a whole. The conclusions, therefore, reinforce the need for social strengthening in relation to the current processing of Proposed Amendments to the Constitution and their approval, in order to maintain the democratic rule of law and strengthen the profession.
URI: http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/79437
Currículo Lattes do(s) Autor(es): http://lattes.cnpq.br/0215476487759012
ORCID do Orientador: https://orcid.org/0000-0003-3278-998
Currículo Lattes do Orientador: http://lattes.cnpq.br/8887173108268324
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
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