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Tipo: TCC
Título: Responsabilidade civil das Big Techs e a proteção dos dados pessoais
Autor(es): Perdigão, João Lucas Ataíde
Orientador: Silva, Fernanda Cláudia Araújo da
Palavras-chave em português: Big Techs;LGPD;Dados Pessoais
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Data do documento: 2024
Citação: PERDIGÃO, João Lucas Ataíde. Responsabilidade civil das Big Techs e a proteção dos dados pessoais. 2024. 42 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2024.
Resumo: Realizou-se uma análise e exploração didática sobre o papel da legislação brasileira na responsabilização e controle das grandes corporações tecnológicas, as Big Techs, na manipulação de dados pessoais de seus usuários, tal como nomes, e-mails ou endereços, bem como uma reflexão sobre a Lei Geral de Proteção de Dados(LGPD), a principal lei que rege o uso e coleta de dados pessoais; com o objetivo principal de estudar a eficácia destas medidas regulamentares. Além de expor os perigos do uso indevido de tais dados e apontar caminhos a serem tomados para o aprimoramento da proteção dos dados pessoais. Por meio da reflexão da evolução histórica da privacidade como direito fundamental e através de uma pesquisa qualitativa com revisão bibliográfica de um assunto que assume um viés contemporâneo de relevância, este estudo apresenta a problematização do uso e venda de dados pessoais na era digital e discute como o processo legislativo luta para protegê-los. Apresenta-se uma conclusão dedutiva a respeito do estado atual da legislação brasileira frente às inovações tecnológicas das Big Techs e propõe novas medidas a serem tomadas para a conscientização da população do risco de seus dados na rede e como o processo legislativo pode evoluir para acompanhar os avanços digitais.
Abstract: This undergraduate thesis was a didactic exploration and analysis of the Brazilian legislative’s role on the regulation and accountability of "Big Techs" in reference to their manipulation of users’ personal data, such as names, emails and addresses, as well as a reflection on Brazil’s Lei Geral de Proteção de Dados (General Data Protection Law), the main law that rules the use and acquiring of personnel data, with the objective of studying it’s regulatory efficacy and to expose the dangers of the misuse of such data, and presenting methods to upgrade its protection. Through analysis of the historic evolution of privacy as a fundamental right and research, aided by a qualitative research and bibliographic review of a topic with such a contemporary relevance, this thesis presents the recently emerging problem of the misuse and sale of personal data during the digital era, and discusses how the legislative process fights to protect it. By the conclusion this thesis will have covered the current state of Brazil’s legislation towards Big Techs’ technologic innovations, and will have proposed new ways to raise the population’s awareness of their data on the web as well as how the legislative process could evolve to more closely follow these digital innovations.
URI: http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/79434
ORCID do Orientador: https://orcid.org/0000-0001-5932-2969
Currículo Lattes do Orientador: http://lattes.cnpq.br/5403306873366136
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
Aparece nas coleções:DIREITO - Monografias

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