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Type: TCC
Title: O debate em torno da (des)regulamentação do trabalho plataformizado: análise da condição dos motoristas de plataformas digitais à luz do projeto de lei complementar n. 12/2024
Authors: Moura, Iago Almeida
Advisor: Xavier, Beatriz Rego
Keywords in Brazilian Portuguese : Trabalhadores plataformizados;Regulação;Motoristas de aplicativo
Knowledge Areas - CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Issue Date: 2024
Citation: MOURA, Iago Almeida. O debate em torno da (des)regulamentação do trabalho plataformizado: análise da condição dos motoristas de plataformas digitais à luz do projeto de lei complementar n. 12/2024. 2024. 76 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2024.
Abstract in Brazilian Portuguese: Na modernidade é possível perceber maior acesso da população aos meios digitais, marcado pela dinamicidade das relações e pela busca por um ambiente cada vez mais rápido, o que propicia a participação de aplicativos no controle do trabalho. Nesse contexto, o presente trabalho analisa a busca por uma regulação eficaz do trabalho plataformizado à luz do Projeto de Lei complementar n° 12/2024. Investiga-se por meio de pesquisa qualitativa e bibliográfica, a tentativa de regulação no Brasil e, especificamente, no projeto PLP 12/2024, o qual conta com o crivo do Poder Executivo e está em mudança no Poder Legislativo. Além disso, foram trabalhados assuntos específicos sobre a precarização do trabalho no Brasil, bem como a busca por uma forma de regular os aplicativos de modo a pacificar essa relação social. Para esta pesquisa utilizaram-se artigos, doutrinas, legislações e jurisprudências relacionadas ao tema, bem como foram analisados dados estatísticos fornecidos em pesquisas do IPEA, IBGE e DIEESE, com o fito de verificar a situação do trabalho e dos trabalhadores no Brasil para, assim, fornecer uma perspectiva mais condizente com a realidade. Assim, a análise partiu dos aspectos indicados no próprio projeto, quais sejam: remuneração, trabalho, saúde e segurança e previdência. Não obstante a busca pela inovação legislativa, observou-se que o referido projeto é lacunoso no que tange à concretização dos direitos sociais previstos no art. 7° da Constituição para os trabalhadores plataformizados.
Abstract: In modern times, there is a noticeable increase in the population's access to digital means, characterized by the dynamism of relationships and the pursuit of an increasingly fast environment. This has facilitated the involvement of applications in the control of work. In this context, the present study examines the search for effective regulation of platform-based work in light of Complementary Law Project No. 12/2024. Through qualitative and bibliographical research, the study investigates the attempt to regulate platform work in Brazil, specifically focusing on the PLP 12/2024, which is currently under review by the Executive Branch and undergoing changes in the Legislative Branch. Additionally, the study addresses specific issues related to the precariousness of work in Brazil and the efforts to regulate applications in order to stabilize this social relationship. For this research, articles, doctrines, legislation, and case law related to the topic were utilized, and statistical data from IPEA, IBGE, and DIEESE were analyzed to assess the situation of work and workers in Brazil, providing a perspective that aligns more closely with reality. Thus, the analysis focused on aspects indicated in the project itself, including remuneration, work conditions, health and safety, and social security. Despite the legislative innovation efforts, it was observed that the project is lacking in terms of concretizing the social rights guaranteed by Article 7 of the Constitution for platform workers.
URI: http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/79396
Access Rights: Acesso Aberto
Appears in Collections:DIREITO - Monografias

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