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Tipo: TCC
Título: Os paradigmas constitucionais da renda universal: da utopia ao mandado de injunção 7.300
Autor(es): Feitosa, Antonio Theles Marques
Orientador: Reginaldo, Sidney Guerra
Palavras-chave em português: Renda universal;Mandado de injunção 7.300;Teoria Constituciona
Palavras-chave em inglês: Universal Income;Constitutional Theory;Injury Mandate 7.300
Data do documento: 2024
Citação: FEITOSA, Antonio Theles Marques. Os paradigmas constitucionais da renda universal: da utopia ao mandado de injunção 7.300. 2024. 89 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2024.
Resumo: Este trabalho de conclusão de curso examina a Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004 e parágrafo único do artigo 6° da Constituição da República Federativa do Brasil, descrições normativas de Programas de Transferência de Renda com caráter universal e perene, contudo nunca efetivados. Ao longo desta pesquisa elegeu-se teoria fundamentada principalmente, mas não exclusivamente, na base teórica entregue por Eduardo Matarazzo Suplicy, o justo relator e um dos expoentes de legislações de Renda Universal no País. Esse trabalho tem como objetivo geral descrever os principais projetos de Renda Universal, discriminar qual a filiação dos projetos de transferência de renda efetivados no Brasil, analisar através do estudo do texto Constitucional se há missão de Renda Universal prescrita e objetivo específico analisar quais caminhos e limites a efetividade do projeto de rendimentos básicos universais, demonstrar efeitos de cada projeto de renda frente aos objetivos constitucionais, examinar a eficiência econômica dos direitos ora prescritos. O estudo foi feito sob norte descritivo com extensa análise teórica baseada em livros e artigos relacionados ao tema central da Renda Universal, bem como sua aplicabilidade junto à Teoria Constitucional. Os procedimentos de coleta foram através de pesquisa bibliográfica e documental, com abordagem qualitativa, com o intuito de relacionar os dados para a interpretação. Foi desenvolvida, também, extensa análise sobre o Mandado de Injunção 7.300, principal decisum acerca da efetividade/efetivação da Renda Universal no Brasil. Os resultados indicam que, apesar das diversas teorias sobre Renda Universal, há uma prevalência de interpretações equivocadas sobre seu conteúdo, frequentemente confundindo programas assistenciais com a Renda Cidadã. Isso ocorre tanto pela falta de profundidade na Teoria da Renda Universal quanto pela popularidade e capilaridade dos programas assistenciais, além da percepção de insuficiência de reservas fiscais para sua implementação.
Abstract: This course conclusion work examines Law No. 10,835, of January 8, 2004 and the sole paragraph of article 6 of the Constitution of the Federative Republic of Brazil, that is, normative descriptions of Income Transfer Programs with a universal and perennial character, however – never implemented. Throughout this research, a theory was chosen based mainly, but not exclusively, on the theoretical basis provided by Eduardo Matarazzo Suplicy, the rapporteur and one of the exponents of Universal Income legislation in the country. This work has the general objective of describing the main Universal Income projects, discriminating the affiliation of income transfer projects carried out in Brazil, analyzing through the study of the Constitutional text whether there is a prescribed Universal Income mission and specifically analyzing which paths and limits the effectiveness of the universal basic income project, demonstrate the effects of each income project in relation to constitutional objectives, examine the economic efficiency of the rights now prescribed. The study was carried out under a descriptive guideline with extensive theoretical analysis based on books and articles related to the central theme of Universal Income, as well as its applicability to Constitutional Theory. The collection procedures were through bibliographic and documentary research, with qualitative approach, with the aim of relating the data for interpretation. An extensive analysis was also developed on the Writ of Injunction 7,300, the main decision regarding the effectiveness of Universal Income in Brazil. The results indicate that, despite the different theories about Universal Income, there is a prevalence of misinterpretations about its content, often confusing assistance programs with Citizen Income. This occurs both due to the lack of depth in the Universal Income Theory and the popularity and capillarity of assistance programs, in addition to the perception of insufficient fiscal reserves for their implementation.
URI: http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/79034
ORCID do Orientador: https://orcid.org/0000-0002-0382-2275
Currículo Lattes do Orientador: http://lattes.cnpq.br/3607320282383966
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
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