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Tipo: TCC
Título: O estupro de vulnerável: uma análise do consentimento da vítima no ordenamento jurídico brasileiro.
Autor(es): Freire, João Mateus Silva Pinheiro
Orientador: Correia, Thereza Rachel Couto
Palavras-chave em português: Estupro;Crime sexual
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Data do documento: 2024
Citação: FREIRE, João Mateus Silva Pinheiro. O estupro de vulnerável: uma análise do consentimento da vítima no ordenamento jurídico brasileiro. 2024. 76 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2024.
Resumo: O presente Trabalho de Conclusão de Curso aborda a delicada questão do estupro de vulnerável no ordenamento jurídico brasileiro, com especial enfoque no impacto do consentimento da vítima na configuração do delito. A análise se debruça sobre a evolução legislativa e jurisprudencial relativa aos crimes contra a dignidade sexual, destacando a complexidade da aplicação do Direito Penal em situações que envolvem a intersecção entre a liberdade sexual e a proteção de indivíduos vulneráveis. O estudo examina como as alterações trazidas pela Lei 12.015/09 e pela Lei nº 13.718/18 ampliaram a proteção às vítimas, redefinindo o estupro e introduzindo o estupro de vulnerável como figura autônoma no Código Penal, o que gerou debates intensos sobre a capacidade de consentimento e suas implicações jurídicas. O objetivo geral desta pesquisa é investigar a adequação do ordenamento jurídico brasileiro às transformações sociais, visando garantir uma proteção eficaz às vítimas de estupro de vulnerável, sem criminalizar injustamente comportamentos que, embora questionáveis legalmente, não se alinham com a noção de abuso sexual. Através de uma metodologia bibliográfica, este estudo dialoga com a legislação, doutrina e jurisprudência pertinentes, buscando elucidar a interpretação e aplicação do consentimento da vítima em casos de estupro de vulnerável. As conclusões iniciais apontam para a necessidade de um equilíbrio entre a proteção das vítimas e a prevenção de injustiças na aplicação da lei, especialmente em casos de relações consensuais entre adolescentes próximos em idade. O estudo sugere que o ordenamento jurídico brasileiro está em um processo de adaptação, buscando formas de compatibilizar a proteção às vítimas com as realidades sociais e sexuais contemporâneas, evidenciando a complexidade do consentimento e a importância de sua consideração contextualizada nas decisões judiciais.
Abstract: This Final Year Project addresses the delicate issue of statutory rape within the Brazilian legal framework, focusing on the impact of the victim's consent on the configuration of the crime. The analysis delves into the legislative and jurisprudential evolution related to crimes against sexual dignity, highlighting the complexity of applying Criminal Law in situations that intersect sexual freedom and the protection of vulnerable individuals. The study examines how the changes brought by Law 12.015/09 and Law No. 13.718/18 expanded protection for victims, redefining rape and introducing statutory rape as an autonomous figure in the Penal Code, which has led to intense debates about the capacity for consent and its legal implications. The main goal of this research is to investigate the adequacy of the Brazilian legal system to social transformations, aiming to ensure effective protection for victims of statutory rape without unjustly criminalizing behaviors that, although legally questionable, do not align with the notion of sexual abuse. Through bibliographic methodology, this study engages with relevant legislation, doctrine, and jurisprudence, seeking to elucidate the interpretation and application of the victim's consent in cases of statutory rape. Initial conclusions point to the need for a balance between protecting victims and preventing injustices in the application of the law, especially in cases of consensual relationships between closely aged adolescents. The study suggests that the Brazilian legal system is in a process of adaptation, seeking ways to reconcile victim protection with contemporary social and sexual realities, highlighting the complexity of consent and the importance of its contextualized consideration in judicial decisions.
URI: http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/79001
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
Aparece nas coleções:DIREITO - Monografias

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