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Type: Artigo de Periódico
Title: Desafios à judicialização da Previdência social: legalidade, microscopismo e pré-julgamento
Title in English: Challenges to the judicialization of social security: legality, microscopism and pre-judgment
Authors: Leitão, André Studart
Veras, André Rodrigues
Pierdoná, Zélia Luiza
Keywords in Brazilian Portuguese : Poder Judiciário;Previdência social;Interpretação das leis
Knowledge Areas - CNPq: CNPQ: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Issue Date: Jan-2023
Publisher: NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC
Citation: LEITÃO, André Studart; VERAS, André Rodrigues; PIEDONÁ, Zélia Luiza. Desafios à judicialização da Previdência social: legalidade, microscopismo e pré-julgamento. NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC. Fortaleza, v. 43. n. 1, jan./jun., 2023, p. 131-152.
Series/Report no.: 1;43
Abstract in Brazilian Portuguese: A judicialização da previdência social é um dos maiores desafios da Administração Pública e do Poder Judiciário. Normalmente, atribui-se ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a responsabilidade exclusiva pela existência de múltiplas ações previdenciárias. Sem embargo, existem outros tantos fatores não ostensivos que precisam ser analisados em virtude de seus impactos relevantes na concepção das lides. Sem qualquer pretensão de exaurir o tema, o presente trabalho tem por objetivo demonstrar que os engenhosos desdobramentos dos princípios da legalidade e da dignidade da pessoa humana engendrados por advogados especializados e por associações científicas (supostamente) imparciais, o crescimento exponencial de controvérsias interpretativas microscópicas e o progressivo empoderamento normativo dos tribunais pá- trios de uniformização, aliados à fluidez comunicacional típica das redes sociais com patrocínios publicitários capazes de direcionar os conteúdos noticiados para os destinatários certos (efeito reverberador das mídias), impulsionam o surgimento de novas demandas em face da autarquia previdenciária. Essa ambiência sedimenta as bases de uma estrutura movediça e disfuncional, que desestabiliza as regras do jogo, debilita o equilíbrio processual, viola o postulado da supremacia do interesse público/coletivo e compromete a ideia de harmonia entre os Poderes da República, ao ponto de leis e regulamentos estarem sendo progressivamente substituídos por teses judiciais complexas firmadas em sede de recursos repetitivos. O Judiciário não apenas resolve os conflitos que lhe são submetidos. Ele também pré-julga demandas potenciais futuras, atuando claramente como legislador positivo. Enfim, a partir do estudo, verifica-se que o processo judicial previdenciário precisa ser repensado, sob o risco de o interesse social continuar sendo suplantado por interesses individuais e associativos meramente econômicos. A metodologia empregada neste artigo é qualitativa, sendo lastreada em documentos e em bibliografia especializada.
Abstract: The judicialization of social security is one of the greatest challenges for Public Administration and the Judiciary. Normally, the National Institute of Social Security (INSS) is given sole responsibility for the existence of multiple social security actions. However, there are many other non-ostensive factors that need to be analyzed due to their relevant impacts on the conception of the disputes. Without any intention of exhausting the subject, the present work aims to demonstrate that the ingenious developments of the principles of legality and human dignity engendered by specialized lawyers and by (supposedly) impartial scientific associations, the exponential growth of microscopic interpretative controversies and the progressive normative empowerment of national standardization courts, combined with the typical communicational fluidity of social networks with advertising sponsorship capable of directing the reported content to the right recipients (reverberating effect of the media), drive the emergence of new demands in the face of social security autarchy. This ambience settles the foundations of an unstable and dysfunctional structure, which destabilizes the rules of the game, weakens the procedural balance, violates the postulate of the supremacy of the public/collective interest and compromises the idea of harmony between the Powers of the Republic, to the point of laws and regulations are being progressively replaced by complex judicial theses signed on the basis of repetitive appeals. The Judiciary not only solves the conflicts that are submitted to it. It also pre-judges potential future demands, clearly acting as a positive legislator. Finally, from the study, it appears that the social security judicial process needs to be rethought, under the risk of the social interest continuing to be supplanted by purely economic individual and associative interests. The methodology used in this article is qualitative, supported by documents and specialized bibliography.
URI: http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/76495
ISSN: 1807-3840
Author's ORCID: http://orcid.org/0000-0001-9681-943X
https://orcid.org/0000-0002-3162-1614
Author's Lattes: http://lattes.cnpq.br/8110407668631447
http://lattes.cnpq.br/8677991232786928
Access Rights: Acesso Aberto
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