Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/54324| Tipo: | Artigo de Periódico |
| Título: | Os serviços públicos de interesse geral sob a perspectiva dos direitos do cidadão |
| Título em inglês: | Public services of general interest under the perspective of citizen’s rights |
| Autor(es): | Menezes, Joyceane Bezerra de |
| Palavras-chave: | Serviço público;Direitos fundamentais;Regime jurídico de direito publico;Direitos do usuário;Código de Defesa do Consumidor |
| Data do documento: | Fev-2006 |
| Instituição/Editor/Publicador: | Pensar (Fortaleza. Online) - Universidade de Fortaleza (UNIFOR) |
| Citação: | DE MENEZES, Joyceane Bezerra. Os serviços públicos de interesse geral sob a perspectiva dos direitos do cidadão. Pensar-Revista de Ciências Jurídicas, v. 11, n. 1, p. 124-131, 2010. |
| Resumo: | Dispõe sobre os serviços públicos de interesse geral e analisa brevemente o novo modelo de prestação dos serviços próprios de natureza universal, defendendo a sua qualificação enquanto direito fundamental. Em seguida analisa a regulamentação infraconstitucional dos direitos do usuário, discorrendo criticamente sobre a possibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Lei no.8.078/1990 |
| Abstract: | This essay analyses the public services of general interest and briefly examines the new model of rendering of proper services of universal nature, defending their qualification as fundamental right. Further, the essay explores the infra constitutional regulation of the rights of the user of public services, considering the possibility of application of the Consumers Code – Law # 8.078/1990. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/54324 |
| ISSN: | 2317-2150 |
| Aparece nas coleções: | FADIR - Artigos publicados em revistas científicas |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 2006_art_jbmenezes.pdf | 208,07 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.