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Title in Portuguese: O princípio da legalidade como limite negativo ao poder político: garantia do estado democrático de direito
Author: Oliveira Neto, Pedro Augusto de
Advisor(s): Magalhães Filho, Glauco Barreira
Keywords: Estado de direito
Legalidade (Direito)
Direito constitucional
Issue Date: 2007
Citation: OLIVEIRA NETO, P. A. (2007)
Abstract in Portuguese: Analisa a evolução histórica do Princípio da Legalidade e do Constitucionalismo, com o escopo de demonstrar seu desenvolvimento. Acentua a importância do Princípio da Legalidade, do império da Lei e dos ideais do Constitucionalismo para a manutenção do Estado Democrático de Direito, explicitando a influência desses primados nos diversos ramos do Direito e indicando a origem da legitimidade das leis e disposições constitucionais. Analisa os efeitos maléficos do suplante das instituições republicanas e democráticas, mediante estudo de caso.
Abstract: Analyses the historical evolution of the Principle of Legality and the orings of constitutionalism, in order to show out its development. Accentuates the importance of the Principle of Legality, of the Rule of Law and of the ideals of Constitutionalism for the sustain of a Democratic State of Law, stressing the influence of these ideals on the variuos Law specialities Accentuates the importance of the Principle of Legality, of the Rule of Law and of Constitutionalism for the sustain of a Democratic State of Law, stressing the influence of these ideals on the variuos Law specialities, indicating the origins of the legitimacy of laws and constitutional displays . Analyses the detrimental effects of the supression of the democratic and republican institutions, by a practical case study.
Description: OLIVEIRA NETO, Pedro Augusto de. O princípio da legalidade como limite negativo ao poder político: garantia do estado democrático de direito. 2007. 57 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2007.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/33523
metadata.dc.type: TCC
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