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Title in Portuguese: A afirmação da constitucionalidade da lei da Anistia pela Supremo Tribunal Federal: uma análise argumentativa e principiológica da ADPF 153
Title: Expression of constitucional law of amnesty for Federal Supreme Court: an argumentative and principled analysis of ADPF 153
Author: Pinheiro, Amanda Lima Gomes
Cardoso, Venusto da Silva
Keywords: Lei da Anistia
Ditadura
Democracia
Justiça de Transição
ADPF 153
Issue Date: 2015
Publisher: Revista da Faculdade de Direito
Citation: PINHEIRO, A. L. G.; CARDOSO, V. S. (2015)
Abstract in Portuguese: O presente artigo tem como foco a análise das consequências jurídicas da afirmação da constitucionalidade da Lei da Anistia pelo Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 153, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. De 1964 a 1985, o Brasil foi submetido a uma ditadura militar. Durante esses vinte e um anos, ocorreram sérias atrocidades aos direitos humanos: prisões, desaparecimentos forçados, torturas, exílios, homicídios, banimentos, estupros, sevícias entre outras violências. Ainda durante a ditadura foi promulgada a Lei 6.683/79, que concedeu anistia ampla e irrestrita, inclusive para os agentes da repressão. O objetivo da ação era questionar a recepção pela Constituição do artigo 1.o da Lei 6.683/79, que considera como conexos e igualmente perdoados os crimes “de qualquer natureza” relacionados aos crimes políticos ou praticados por motivação política. Apesar de consistência e coerência dos votos proferidos pelos Ministros e Ministras, a decisão parece não se coadunar com os princípios e valores defendidos no Estado Democrático de Direito. Ademais, a decisão confronta com o contexto global da construção da justiça transacional, bem como com os preceitos de Direito Internacional Humanizado
Abstract: This article focuses on the analysis of the legal consequences of affirming the constitutionality of the amnesty law by the Supreme Court on the complaint of breach of Fundamental Precept 153 filed by the Federal Council of the Bar Association of Brazil. From 1964 to 1985, Brazil underwent a military dictatorship. Arrests, enforced disappearances, torture, exile, murder, banishment, rape, abuse and other violence: During these twenty-one, serious human rights atrocities occurred. Also during the dictatorship was enacted Law 6.683/79, which granted broad and unrestricted amnesty, including the agents of repression. The goal of the action was to question the reception by the Constitution in Article 1 of Law 6.683/79, which considers related and equally forgiven related to political or politically motivated crimes committed crimes "of any kind". Although consistency and coherence of the votes cast by the Ministers, the decision does not seem to be consistent with the principles and values espoused in the democratic state. Moreover, the decision facing the global context of the construction of transitional justice, as well as with the precepts of international law Humanized.
Description: PINHEIRO, Amanda Lima Gomes; CARDOSO, Venusto da Silva. A afirmação da constitucionalidade da lei da Anistia pela Supremo Tribunal Federal: uma análise argumentativa e principiológica da ADPF 153. Revista da Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, v.36, n.2, p. 37-52, jul./dez., 2015.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/28164
metadata.dc.type: Artigo de Periódico
ISSN: 23172940
Appears in Collections:FADIR - Artigos publicados em revistas científicas

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