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Conjunto de itens:
Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
---|---|---|---|
2006 | Instituição e majoração de tributos por medida provisória | Carvalho, Ivan Luz | TCC |
2006 | Análise da constitucionalidade da edição de medidas provisórias como fonte de instituição e majoração de tributos no direito brasileiro | Saraiva, Monique Martins | TCC |