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Title in Portuguese: Análise da constitucionalidade da edição de medidas provisórias como fonte de instituição e majoração de tributos no direito brasileiro
Author: Saraiva, Monique Martins
Advisor(s): Carvalho Neto, Abimael Clementino Ferreira de
Keywords: Medida provisória
Impostos
Direito tributário
Direito constitucional
Issue Date: 2006
Citation: SARAIVA, M. M. (2006)
Abstract in Portuguese: Esta monografia analisa a constitucionalidade da edição de medidas provisórias como fonte de criação e majoração de tributos no Direito brasileiro. Enfoca historicamente a evolução do instituto, traçando o perfil da medida provisória antes e após a reforma operada pela Emenda Constitucional n° 32/2001, no que tange à seara tributária. Averigua-se a compatibilidade frente aos princípios constitucionais, em especial o da legalidade, o da segurança jurídica e o da justiça, bem como tendo em vista os requisitos de relevância e urgência presentes na medida provisória em cotejo com a anterioridade tributária. Analisa, por fim, ante todo o exposto, de forma sistêmica, a constitucionalidade da Emenda Constitucional nº 32/2001.
Abstract: This monograph analyzes the constitutionality, in the Brazilian Law, in issuing provisional remedies as a source of establishing and increasing tax. It puts in focus the historic evolution of such established laws, outlining the provisional remedy profile before and after the reform carried out by the Amendment to the Constitution 32/2001, regarding tax field. It investigates its compatibility in view of the constitutional principles, especially those related to legality, legal security and justice, as well as having in mind the requirements of significance and urgency in the provisional remedy, in comparison with tax precedence. At last, it analyzes, in view of the above and in a systemic way, the Amendment to the Constitution 32/2001 constitutionality.
Description: SARAIVA, Monique Martins. Análise da constitucionalidade da edição de medidas provisórias como fonte de instituição e majoração de tributos no direito brasileiro. 2006. 64 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2006.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/33495
metadata.dc.type: TCC
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