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Title in Portuguese: Instituição e majoração de tributos por medida provisória
Author: Carvalho, Ivan Luz
Advisor(s): Pinto, José Adriano
Keywords: Medida provisória
Direito tributário
Issue Date: 2006
Citation: CARVALHO, I. L. (2006)
Abstract in Portuguese: Analisa a utilização de medida provisória, com o escopo de instituir e majorar tributos. Acentua a incompatibilidade do uso de tal instrumento normativo na seara tributária. Demonstra o antagonismo inarredável entre a edição de medida provisória para instituir ou majorar tributos com princípios constitucionais tributários. Trata de matéria pertinente aos pressupostos constitucionais a serem atendidos pelo Chefe do Executivo quando visar editar medidas provisórias e também os limites materiais para a utilização do referido ato normativo. Sugere, ao Poder Executivo, uma atuação dotada de maior legitimidade quando este necessitar de legislação tributária inovadora.
Abstract: It analyzes the use of provisional remedy, with the target to institute and to increase tributes. Accents the incompatibility of the use of such normative instrument in the tributary ambit. It demonstrates the antagonism between the edition of provisional remedy to institute or to increase tributes with constitutional tributaries principles. It deals with pertinent substance to the estimated ones constitutional to be taken care of for the President when to aim at to also edit provisional remedy and the material limits for the use of the related normative act. Suggests, to the Executive, an performance endowed with bigger legitimacy when it needs new tax legislation.
Description: CARVALHO, Ivan Luz. Instituição e majoração de tributos por medida provisória. 2006. 73 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2006.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/33548
metadata.dc.type: TCC
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