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Title in Portuguese: A efetividade da tutela jurisdicional e o resgate do crédito fiscal
Author: Chaves, Erika Gomes
Advisor(s): Cavalcante, Denise Lucena
Keywords: Tutela jurisdicional
Efetividade
Execução fiscal
Issue Date: 2012
Citation: CHAVES, E.G. (2012)
Abstract in Portuguese: A efetividade da tutela jurisdicional no processo de execução fiscal é direito fundamental do contribuinte. Isso porque sua missão é superar a crise de inadimplemento do crédito fiscal e assim, proporcionar o efetivo ingresso dos recursos financeiros indispensáveis à implementação dos direitos fundamentais. Contudo, o estágio atual dessa cobrança executiva no Brasil é de ineficiência. São processos lentos, caros e sem resultado efetivo, em crescente acumulação, inflando, negativamente, as estatísticas dos poderes Executivo e Judiciário. É preciso, portanto, refletir sobre o problema na busca de possíveis soluções capazes de proporcionar uma tutela jurisdicional efetiva na execução fiscal.
Abstract: The effectiveness of the judicial proceedings in tax enforcement is a fundamental right of the taxpayer. This is because its mission is to overcome the crisis of the failure to pay of the tax credit and thus provide effective inflow of financial resources indispensable to the implementation of fundamental rights. However, the current stage of this executive collection in Brazil is inefficient. These processes are slow, expensive and without effective results such as the increasing accumulation, inflating, negatively, the statistics of the Executive and Judiciary powers. We must therefore reflect on the problem in the search of possible solutions that can provide effective judicial protection in tax enforcement.
Description: CHAVES, Erika Gomes. A efetividade da tutela jurisdicional e o resgate do crédito fiscal. 2012. 220 f.: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza-CE, 2012.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/12597
metadata.dc.type: Dissertação
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