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Tipo: Dissertação
Título: A efetividade da tutela jurisdicional e o resgate do crédito fiscal
Autor(es): Chaves, Erika Gomes
Orientador: Cavalcante, Denise Lucena
Palavras-chave: Tutela jurisdicional;Efetividade;Execução fiscal
Data do documento: 2012
Citação: CHAVES, Erika Gomes. A efetividade da tutela jurisdicional e o resgate do crédito fiscal. 2012. 220 f.: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza-CE, 2012.
Resumo: A efetividade da tutela jurisdicional no processo de execução fiscal é direito fundamental do contribuinte. Isso porque sua missão é superar a crise de inadimplemento do crédito fiscal e assim, proporcionar o efetivo ingresso dos recursos financeiros indispensáveis à implementação dos direitos fundamentais. Contudo, o estágio atual dessa cobrança executiva no Brasil é de ineficiência. São processos lentos, caros e sem resultado efetivo, em crescente acumulação, inflando, negativamente, as estatísticas dos poderes Executivo e Judiciário. É preciso, portanto, refletir sobre o problema na busca de possíveis soluções capazes de proporcionar uma tutela jurisdicional efetiva na execução fiscal.
Abstract: The effectiveness of the judicial proceedings in tax enforcement is a fundamental right of the taxpayer. This is because its mission is to overcome the crisis of the failure to pay of the tax credit and thus provide effective inflow of financial resources indispensable to the implementation of fundamental rights. However, the current stage of this executive collection in Brazil is inefficient. These processes are slow, expensive and without effective results such as the increasing accumulation, inflating, negatively, the statistics of the Executive and Judiciary powers. We must therefore reflect on the problem in the search of possible solutions that can provide effective judicial protection in tax enforcement.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/12597
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