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Title in Portuguese: Execução fiscal administrativa e devido processo legal
Author: Cavalcante, Denise Lucena
Keywords: Devido processo legal
Execução fiscal administrativa
Issue Date: Jan-2007
Publisher: NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC
Citation: CAVALCANTE, Denise Lucena (2007)
Abstract in Portuguese: Este artigo analisa o projeto de lei referente à criação da execução fiscal administrativa no Brasil, demonstrando sua viabilidade, caso observem-se as normas do devido processo legal administrativo.
Abstract: This article analyze the law project of tax foreclosure proceedings in the hands of the Brazilian Tax Administration, should the viability if it observes the administrative due process of law.
Description: CAVALCANTE, Denise Lucena. Execução fiscal administrativa e devido processo legal. NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, Fortaleza, v.26, 2007, p.47-54.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/12335
ISSN: 18073840
Appears in Collections:FADIR - Artigos publicados em revistas científicas

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