Execução fiscal administrativa e devido processo legal

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Cavalcante, Denise Lucena	-
dc.date.accessioned	2015-05-21T16:07:15Z	-
dc.date.available	2015-05-21T16:07:15Z	-
dc.date.issued	2007-01	-
dc.identifier.citation	CAVALCANTE, Denise Lucena (2007)	pt_BR
dc.identifier.issn	18073840	-
dc.identifier.uri	http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/12335	-
dc.description	CAVALCANTE, Denise Lucena. Execução fiscal administrativa e devido processo legal. NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, Fortaleza, v.26, 2007, p.47-54.	pt_BR
dc.description.abstract	This article analyze the law project of tax foreclosure proceedings in the hands of the Brazilian Tax Administration, should the viability if it observes the administrative due process of law.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC	pt_BR
dc.subject	Devido processo legal	pt_BR
dc.subject	Execução fiscal administrativa	pt_BR
dc.title	Execução fiscal administrativa e devido processo legal	pt_BR
dc.type	Artigo de Periódico	pt_BR
dc.description.abstract-ptbr	Este artigo analisa o projeto de lei referente à criação da execução fiscal administrativa no Brasil, demonstrando sua viabilidade, caso observem-se as normas do devido processo legal administrativo.	pt_BR
Aparece nas coleções:	FADIR - Artigos publicados em revistas científicas

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