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Title in Portuguese: Processo administrativo fiscal federal
Author: Cavalcante, Denise Lucena
Keywords: processo administrativo
Processo fiscal federal
Princípios
Issue Date: Jan-2005
Publisher: NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC
Citation: CAVALCANTE, Denise Lucena (2005)
Abstract in Portuguese: O presente artigo analisa o processo administrativo fiscal no âmbito do governo federal fazendo um paralelo entre o Decreto n. 70.235/72 e a Lei n. 9.784/99. O objetivo maior deste estudo é destacar os princípios basilares do processo administrativo fiscal e demonstrar a sua instrumentalidade na defesa dos cidadãos-contribuintes.
Abstract: This article analyse the taxes administrative process in the federal system, making a parallel between the rules: Decreto n. 70.235/72 and Lei n. 9.784/99. The object of this study is to demonstrate the importance of the principles of the taxes administrative process and to show how to use this to protect tax payers.
Description: CAVALCANTE, Denise Lucena. Processo administrativo fiscal federal. NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, Fortaleza, v.24, 2005, p.120-135.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/12284
ISSN: 18073840
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