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Title in Portuguese: As justificativas comuns para o direito de patentes
Author: Marinho, Maria Edelvacy Pinto
Keywords: Direito de patentes
Natureza jurídica
Inovação
Issue Date: Jul-2011
Publisher: NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC
Citation: MARINHO, Maria Edelvacy Pinto (2011)
Abstract in Portuguese: Apesar do direito de patentes conseguir promover de maneira uniforme a inovação nos Estados que o adota, esse fato não impede que as leis nacionais sobre patentestenham uma justificativa e objetivos comuns. Não se trata propriamente de um direito humano do inventor de ter um direito de propriedade sobre o bem criado, mas de um direito que nasce da necessidade econômica de se criar um instrumento de incentivo ao investimento privado em inovação. Parte-se do pressuposto que as normas de livre mercado não são capazes de garantir o estímulo necessário para a produção de inovação em razão das características peculiares dos bens intelectuais.
Description: MARINHO, Maria Edelvacy Pinto. As justificativas comuns para o direito de patentes. NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, Fortaleza, v.31, n.2, 2011, p.73-85.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/12169
ISSN: 18073840
Appears in Collections:FADIR - Artigos publicados em revistas científicas

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