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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/12018| Tipo: | Artigo de Periódico |
| Título : | Jurisdição e competência no cumprimento de setença interamericana pelo Brasil: análise do decreto 6.185/2007 |
| Autor : | Annoni, Danielle Correia, Theresa Rachel Couto |
| Palabras clave : | Jurisdição interamericana;Direitos humanos;Execução de sentença;Decreto 6.185/2007;Caso Damião Ximenes Lopes |
| Fecha de publicación : | ene-2010 |
| Editorial : | NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC |
| Citación : | ANNONI, D.; CORREIA, T.R.C. (2010) |
| Resumen en portugués brasileño: | Trata-se de artigo sujeito a analisar o impacto da primeira sentença condenatória do Estado brasileiro perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Damião Ximenes Lopes. Descreve-se o trâmite processual interamericano,bem como trata das controvérsias materiais e processuais em relação à execução de sentenças internacionais de direitos humanos à luz do Decreto 6.185/2007 e da Emenda constitucional n. 45/2004. Tem por objetivo discutir a forma como o dever do Estado em promover e garantir o cumprimento integral dos dispositivos da Convenção Americana de Direitos Humanos se estabelece na prática jurídica no Brasil. |
| Abstract: | It is Article subject to analyze the impact of the first sentence of the Brazilian State before the Inter-American Court of Human Rights in the case Damião Ximenes Lopes. It describes the inter-procedural action, and deals with the substantive and procedural disputes regarding the implementation of international judgments of human rights in the light of Decree 6,185 / 2007 and the Constitutional Amendment n. 45/2004. It aims to discuss how the duty of the State to promote and ensure full compliance with the American Convention on Human Rights devices is established in legal practice in Brazil. |
| Descripción : | ANNONI, Danielle; CORREIA, Theresa Rachel Couto. Jurisdição e competência no cumprimento de setença interamericana pelo Brasil: análise do decreto 6.185/2007. NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, Fortaleza, v.30, n.1, 2010, p.197-221. |
| URI : | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/12018 |
| ISSN : | 18073840 |
| Aparece en las colecciones: | FADIR - Artigos publicados em revistas científicas |
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