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Conjunto de itens:
Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
---|---|---|---|
2014 | Princípio da eficiência como um direito difuso da cidadania: controle judicial de políticas públicas que visem à concretização dos direitos sociais sob a análise econômica do direito | Santana, Paulo Victor Pinheiro de | Dissertação |
2005 | Os direitos sociais e as políticas públicas: possibilidades e limites de sua efetivação por meio da ação civil pública | Mousinho, Ileana Neiva | Dissertação |
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