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Title in Portuguese: Princípio da eficiência como um direito difuso da cidadania: controle judicial de políticas públicas que visem à concretização dos direitos sociais sob a análise econômica do direito
Author: Santana, Paulo Victor Pinheiro de
Advisor(s): Albuquerque, Felipe Braga
Co-advisor(s): Messias, Gretha Leite Maia de
Keywords: Direitos sociais
Eficiência (Serviço público)
Políticas públicas
Controle jurisdicional de atos administrativos
Issue Date: 2014
Citation: SANTANA, P. V. P. (2014)
Abstract in Portuguese: Diante da necessidade de se aprimorar a prestação dos direitos sociais no Brasil, o presente trabalho investiga a possibilidade de se compreender o princípio da eficiência administrativa, previsto no art. 37 da Constituição Federal, como um direito difuso capaz de orientar as políticas públicas que visam à concretização dos direitos sociais, tendo-se como referencial teórico a escola norte-americana da Análise Econômica do Direito. O trabalho é desenvolvido com base em revisão bibliográfica, de autores brasileiros e estrangeiros, acerca dos temas dos direitos fundamentais sociais, controle judicial de políticas públicas, eficiência e Análise Econômica do Direito. Primeiramente, estudam-se os direitos fundamentais e suas classificações, a fim de chegar a uma delimitação dos direitos sociais. Com base nessa delimitação, estudam-se as políticas públicas como forma de concretização desses direitos, bem com a realidade de controle judicial dessas políticas hoje observada no Brasil, propondose limites à legitimidade desse controle. Após, investiga-se o princípio da eficiência administrativa, analisando-se sua gênese no ordenamento jurídico nacional, as mudanças causadas por sua positivação, as diversas concepções jurídicas e econômicas e a possibilidade de sua releitura na forma de um direito difuso, judicialmente exigível. Por fim, como um referencial teórico para a judicialização da eficiência de políticas públicas, estudam-se a origem, o histórico, a compatibilidade e as possíveis contribuições para o Direito brasileiro da escola da Análise Econômica do Direito. Conclui-se pela defesa da judicialização da eficiência na forma de um direito difuso, permitindo a otimização das políticas públicas de direitos sociais por meio de uma análise mais pragmática e consequencialista desses direitos. Propõe-se também a utilização limitada do referencial teórico da Análise Econômica do Direito, como forma de viabilizar esse exame da eficiência no Direito brasileiro.
Abstract: In face of the need to improve the provision of social rights in Brazil, the current work investigates the possibility of understanding the administrative efficiency principle, presented in article 37 of the Federal Constitution, as diffuse right capable of orienting the public policies which aim to provide the social rights, using as theoretical framework the Northamerican school of the Economic Analysis of Law. The work is made according to a bibliographic review, of Brazilian and foreign authors, regarding the themes of social fundamental rights, judicial control of public policies, efficiency and Economic Analysis of Law. First, one studies the fundamental rights and its ratings, in order to reach a delimitation of social rights. Based on such delimitation, one studies the public policies as a way of providing these rights, and also the reality of judicial control of these policies observed in Brazil nowadays, proposing limits to the legitimacy of such control. After that, one investigates the administrative efficiency principle, analyzing its genesis in Brazilian Law, the changes caused by its legalization, the different legal and economical concepts and the possibility of its reading as a diffuse right, judicially chargeable. At last, as theoretical framework for the judicialization of the efficiency of public policies, one studies the origin, the history, the compatibility and the possible contributions to Brazilian law of the school of Economic Analysis of Law. One concludes in defense of the judicialization of efficiency as a diffuse right, allowing the improvement of social rights’ public policies through a more pragmatic and consequentialist analysis of these rights. One proposes also the limited use as theoretical framework of the Economic Analysis of Law, as a way to make possible the analysis of efficiency in Brazilian law.
Description: SANTANA, Paulo Victor Pinheiro de. Princípio da eficiência como um direito difuso da cidadania: controle judicial de políticas públicas que visem à concretização dos direitos sociais sob a análise econômica do direito. 2014. 164 f. Dissertação (Mestrado em Direito) Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza, 2014.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/23430
Appears in Collections:FADIR - Dissertações defendidas na UFC

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