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Conjunto de itens:
| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 2014 | Mutação constitucional como meio difuso de efetivação dos direitos e garantias fundamentais | Silva, Roberto Carlos Rocha da | Dissertação |
| 2014 | O poder judiciário e a implementação da política antitruste no Brasil | Barbosa, Gilmara Maria de Oliveira | Dissertação |
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