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Conjunto de itens:
Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
---|---|---|---|
2009 | Autonomia municipal fundamental: a federação e a posição de destaque dos municípios na efetivação de direitos fundamentais no Brasil | Ferraz, Danilo Santos | Dissertação |
2009 | Antecipação da tutela na perspectiva jusfundamental | Mota, Marcel Moraes | Dissertação |
2009 | A autodefesa processual plena como direito fundamental do acusado | Pinheiro, Michel | Dissertação |
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