Navegando por Autor Cabral, Pedro Henrique de Araújo
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| Jul-2013 | Uma proposta de definição do conceito de norma jurídica a partir de sua estrutura lógica e da sua articulação institucional com as demais normas do sistema | Cabral, Pedro Henrique de Araújo | Artigo de Periódico |
| 2014 | Regra-matriz de incidência tributária como inference ticket | Cabral, Pedro Henrique de Araújo | Dissertação |