Browsing by Author Carvalho Neto, Abimael Clementino Ferreira de
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Issue Date | Title | Author(s) | Type |
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2006 | Juizados especiais cíveis federais: sistema recursal e meios de impugnação | Farias, Sâmia Costa | TCC |
2007 | Responsabilidade civil do estado por ato legislativo no ordenamento jurídico brasileiro | Andrade, Patricia Cruz | TCC |
2006 | Tutelas de urgência: análise crítica da diferenciação feita pela doutrina majoritária nacional entre tutela cautelar e tutela antecipatória | Esteves, Enio Rodrigues | TCC |