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Title in Portuguese: Responsabilidade civil do estado por ato legislativo no ordenamento jurídico brasileiro
Author: Andrade, Patricia Cruz
Advisor(s): Carvalho Neto, Abimael Clementino Ferreira de
Keywords: Responsabilidade (Direito)
Responsabilidade do Estado
Poder legislativo
Issue Date: 2007
Citation: ANDRADE, P. C. (2007)
Abstract in Portuguese: O presente estudo analisa a responsabilidade do Estado por dano resultante de ato legislativo. Trata-se de tema atual que tem gerado amplas discussões na doutrina, sendo sua importância reforçada no contexto de uma sociedade em que a intervenção estatal é crescente na esfera jurídica e patrimonial dos cidadãos, tornando-se necessário à ampliação do campo da responsabilidade a fim de resguardar o patrimônio privado contra os riscos ligados às ações estatais.
Abstract: The present research analyses the State responsability of the damage resulted by legislative act. This study is about a current theme which has started wide discussions on the doutrine and its importance is reforced in the context of a society in which the State intervention is increasing on the citizen’s juridical and patrimonial sphere and it becomes necessary to the amplification of the field of responsability in order to protect the private patrimony against the risks related to the State acts.
Description: ANDRADE, Patricia Cruz. Responsabilidade civil do estado por ato legislativo no ordenamento jurídico brasileiro. 2007. 64 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2007.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/33059
metadata.dc.type: TCC
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