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dc.contributor.advisorCoelho Neto, Matias Joaquim-
dc.contributor.authorFreitas, Pedro Araújo-
dc.date.accessioned2026-06-18T18:57:59Z-
dc.date.available2026-06-18T18:57:59Z-
dc.date.issued2025-
dc.identifier.citationFREITAS, Pedro Araújo. Bitcoin: regulação das criptomoedas e aplicações jurídicas da tecnologia blockchain. 2025. 64 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2025.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufc.br/handle/riufc/86829-
dc.description.abstractThis study examines Bitcoin and blockchain technology from both historical and legal perspectives, considering their development from primitive exchange systems to modern fiat currencies. The research is based on the problem of regulatory uncertainty surrounding cryptocurrencies in Brazil and the potential legal applications of blockchain, aiming to understand how these innovations challenge traditional normative structures. The methodology follows a qualitative and exploratory approach, grounded in a bibliographical review of specialized literature, official documents, and relevant legislation, which enables the analysis of the origins of cryptocurrencies, the technical functioning of blockchain, and the legal frameworks related to digital assets. The results indicate that Bitcoin establishes a decentralized monetary model resistant to state interference, influencing debates on legal nature, regulation, and transactional security. The findings also show that Law No. 14.478/2022 constitutes an initial advancement in Brazilian regulation, although significant gaps remain regarding asset classification, consumer protection, and regulatory authority. Furthermore, blockchain demonstrates considerable potential in legal contexts, especially in smart contracts, public registries, and document authentication, signaling transformative effects on private law relations. It is concluded that the Brazilian legal system requires adaptive regulation capable of accompanying technological evolution while preserving the structural autonomy of cryptocurrencies and ensuring legal certaintypt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.titleBitcoin: regulação das criptomoedas e aplicações jurídicas da tecnologia blockchainpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.description.abstract-ptbrO estudo analisa o Bitcoin e a tecnologia blockchain sob uma perspectiva histórica e jurídica, considerando sua evolução desde as primeiras formas de troca até a consolidação das moedas fiduciárias contemporâneas. Parte-se do problema relacionado às incertezas regulatórias das criptomoedas no Brasil e às potenciais aplicações jurídicas da blockchain, buscando compreender como tais inovações desafiam estruturas normativas tradicionais. O trabalho adota abordagem qualitativa e caráter exploratório, fundamentado em revisão bibliográfica de obras especializadas, documentos oficiais e legislação pertinente, permitindo examinar a gênese das criptomoedas, o funcionamento técnico da blockchain e a construção jurídica em torno desses ativos digitais. Os resultados indicam que o Bitcoin inaugura um modelo monetário descentralizado e resistente a interferências estatais, o que impacta debates sobre natureza jurídica, regulação e segurança das operações. Verifica-se que a Lei nº 14.478/2022 representa avanço inicial no ordenamento brasileiro, embora ainda existam lacunas quanto à classificação de ativos, à proteção do consumidor e à delimitação de competências regulatórias. Constatam-se, ainda, aplicações relevantes da blockchain no Direito, sobretudo em contratos inteligentes, registros públicos e autenticação de documentos, revelando potencial transformador para relações privadas. Conclui-se que o cenário jurídico demanda regulamentação adaptável, capaz de acompanhar a velocidade das inovações tecnológicas e de garantir segurança jurídica sem comprometer a autonomia estrutural das criptomoedas.pt_BR
dc.subject.ptbrBitcoinpt_BR
dc.subject.ptbrBlockchainpt_BR
dc.subject.ptbrCriptomoedaspt_BR
dc.subject.ptbrRegulaçãopt_BR
dc.subject.ptbrTecnologia Jurídicapt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
local.advisor.latteshttp://lattes.cnpq.br/4983983795898866pt_BR
local.date.available2025-
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