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Tipo:	Dissertação
Título:	Neutralidade tributária na perspectiva da não cumulatividade do IBS e da CBS (IVA DUAL)
Autor(es):	Oliveira, Elba Suélen Silva
Orientador:	Segundo, Hugo de Brito Machado
Palavras-chave em português:	Emenda constitucional nº 132/23;Lei complementar 214/25;Reforma tributária;Neutralidade;Não cumulatividade
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Data do documento:	2026
Citação:	OLIVEIRA, Elba Suélen Silva. Neutralidade tributária na perspectiva da não cumulatividade do IBS e da CBS (IVA DUAL). 2026. 176 f. : Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal do Ceará, Faculdade de Direito, Fortaleza, 2026.
Resumo:	A Emenda Constitucional nº 132/2023, ao reformular a estrutura do Sistema Tributário Nacional, alçou a neutralidade à condição de princípio expresso e manteve a não cumulatividade como técnica necessária e intrínseca aos novos tributos, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), consolidando a implantação de um modelo inspirado nos valores e nas regras do imposto sobre o valor agregado (IVA) em dimensão dual. A referência à manutenção da não cumulatividade decorre do fato de que tal técnica não é estranha ao arcabouço constitucional e legal brasileiro, estando presente em tributos que serão substituídos pelo novo modelo, dentre os quais se destacam o ICMS, o IPI, o PIS e a COFINS, com a aplicação de métodos e alcance distintos entre eles. A tributação nacional, contudo, jamais experimentou a efetiva implantação da não cumulatividade enquanto instrumento de pleno desencargo tributário da cadeia de produção e realização da neutralidade tributária, mantendo, por conseguinte, efeitos cumulativos e resíduos tributários na produção oriundos da tributação sobre o consumo. A partir da alteração constitucional promovida, a pesquisa examina em que medida a não cumulatividade plena, um dos principais argumentos que subsidiou a defesa pelas alterações da EC 132/23, encontra-se efetivamente implementada a partir da regulamentação infraconstitucional, consolidada pela Lei Complementar nº 214/25, posteriormente alterada pela Lei Complementar nº 227/26. Para tanto, adota-se metodologia qualitativa, com análise normativa e bibliográfica, inclusive estrangeira, acerca da neutralidade, da sua relação com a não cumulatividade e modelo de tributação do IVS/GST e seus pressupostos básicos, com enfoque específico de análise no alcance do direito de dedução via apropriação de créditos. Conclui-se que no plano legal, a LC 214/25 apresenta escolhas com potencial de obstruir a realização da promessa de não cumulatividade plena, notadamente ao introduzir restrições à apropriação de créditos que impedem o exercício imediato do direito, ao categorizar presunções a partir da natureza de bens ou tipos de serviços, especialmente na tratativa de bens considerados, e não considerados, de uso e consumo pessoal, além de manter exigência de estorno, em hipóteses nas quais o estabelecimento não ocupa a posição de consumidor final e nem converte o bem a uso e consumo pessoal. As opções normativas, seja pela regulação adotada, seja pela opacidade dela decorrente, produzem outras repercussões, inclusive aquelas associadas à migração de empresas do regime do Simples Nacional para o regime regular de tributação e à convivência de tributos e técnicas distintas durante o período de transição, igualmente aptas a gerar onerações artificiais e cumulatividade residual. Há, ao final, o risco de que a neutralidade e a não cumulatividade plena proclamadas se convertam em retórica, caso o sistema de dedução não seja interpretado e aplicado com a primazia das regras da imediatidade e da integralidade do creditamento, sob pena de repetição, ainda que parcial, de um ciclo histórico marcado por restrições indevidas, incremento da litigiosidade, insegurança jurídica e geração de custos econômicos e concorrenciais.
URI:	http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/86400
ORCID do Orientador:	https://orcid.org/0000-0002-0687-9592
Currículo Lattes do Orientador:	http://lattes.cnpq.br/9329141996770630
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
Aparece nas coleções:	FADIR - Dissertações defendidas na UFC

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