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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisorMont'Alverne, Tarin Cristino Frota-
dc.contributor.authorBarroso, Leonardo Pordeus-
dc.date.accessioned2026-05-21T01:38:16Z-
dc.date.available2026-05-21T01:38:16Z-
dc.date.issued2026-
dc.identifier.citationBARROSO, Leonardo Pordeus. A expulsão de migrantes no Brasil à luz da convenção americana de direitos humanos: o inquérito policial de expulsão e a dosimetria do impedimento de reingresso. 2026. 93 f. : Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal do Ceará, Faculdade de Direito, Fortaleza, 2026.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufc.br/handle/riufc/86399-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.titleA expulsão de migrantes no Brasil à luz da convenção americana de direitos humanos: o inquérito policial de expulsão e a dosimetria do impedimento de reingressopt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
dc.description.abstract-ptbrA presente dissertação examina o instituto da expulsão de migrantes no Brasil à luz da Lei nº 13.445/2017 e de sua compatibilidade com a Convenção Americana de Direitos Humanos, com enfoque no inquérito policial de expulsão e na dosimetria do período de impedimento de reingresso. Parte-se da premissa de que a Lei de Migração representou ruptura com o paradigma securitário do estatuto do estrangeiro, incorporando princípios como dignidade da pessoa humana, devido processo legal e proporcionalidade. O objetivo consiste em avaliar se a conformação normativa e a aplicação prática da medida expulsória atendem aos padrões constitucionais e interamericanos de proteção aos direitos humanos. A metodologia adotada é qualitativa, combinando análise normativa, doutrinária e jurisprudencial, além de investigação empírica baseada na coleta de portarias de expulsão publicadas no Diário Oficial da União entre 2022 e 2024. A pesquisa identifica avanços relevantes no plano legislativo, como a limitação temporal do impedimento de reingresso e a ampliação das hipóteses de inexpulsabilidade. Contudo, constata-se deficiência na fundamentação e na individualização do prazo de impedimento, evidenciando ausência de critérios objetivos e possibilidade de padronização decisória. Conclui-se que, embora o marco normativo esteja alinhado aos parâmetros convencionais, sua operacionalização demanda aprimoramentos, especialmente quanto à racionalização da dosimetria e ao fortalecimento das garantias procedimentais, a fim de assegurar maior segurança jurídica e efetividade na proteção dos direitos fundamentais dos migrantes.pt_BR
dc.subject.ptbrExpulsão de migrantespt_BR
dc.subject.ptbrLei de migraçãopt_BR
dc.subject.ptbrDireitos humanospt_BR
dc.subject.ptbrInquérito policial de expulsãopt_BR
dc.subject.ptbrImpedimento de reingressopt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
local.date.available2026-
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