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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/86363| Tipo: | TCC |
| Título: | Efetividade da conciliação no Brasil no período de 2020-2024: um estudo de caso segundo dados do CNJ |
| Autor(es): | Fernandes, Isabella Almeida |
| Orientador: | Silva, Fernanda Cláudia Araújo da |
| Palavras-chave em português: | Sistema de Justiça Multiportas.;Conciliação;Política Nacional de Tratamento Adequado dos Conflitos;Acesso à Justiça;Conselho Nacional de Justiça |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| Data do documento: | 2025 |
| Citação: | FERNANDES, Isabella Almeida. Efetividade da conciliação no Brasil no período de 2020-2024: um estudo de caso segundo dados do CNJ. 2025. 57 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2025. |
| Resumo: | O presente trabalho analisa o panorama da conciliação no Brasil e seus efeitos na solução de litígios, à luz do Sistema de Justiça Multiportas. Considerando o fortalecimento normativo promovido pelo Código de Processo Civil de 2015 e a consequente intensificação das políticas de estímulo aos métodos consensuais no âmbito do Poder Judiciário, desenvolve-se uma pesquisa de natureza quantitativa e qualitativa, a partir dos Índices de Conciliação divulgados no relatório Justiça em Números, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Inicialmente, são examinados os fundamentos teóricos que estruturam o Sistema de Justiça Multiportas, com especial atenção à superação da lógica exclusivamente adjudicatória de resolução de conflitos. Em seguida, procede-se à análise da Política Nacional de Tratamento Adequado dos Conflitos, mediante o estudo do ordenamento jurídico brasileiro e de suas diretrizes institucionais. Por fim, investiga-se o impacto efetivo da conciliação na redução da sobrecarga litigiosa do Poder Judiciário, a partir da observação dos dados referentes ao período compreendido entre 2020 e 2024, problematizando-se os limites e as potencialidades do modelo conciliatório no contexto contemporâneo. |
| Abstract: | This study examines the landscape of conciliation in Brazil and its effects on dispute resolution within the framework of the Multi-Door Justice System. In light of the normative consolidation introduced by the Brazilian Code of Civil Procedure of 2015 and the ensuing strengthening of judicial policies aimed at promoting consensual dispute resolution mechanisms, the research adopts a combined quantitative and qualitative approach. The analysis is based on the Conciliation Rates published in the Justice in Numbers report issued by the National Council of Justice (CNJ). Initially, the paper explores the theoretical foundations underpinning the Multi-Door Justice System, with particular emphasis on the shift away from an exclusively adjudicatory model of conflict resolution. Subsequently, it examines the National Policy for the Adequate Treatment of Conflicts through an analysis of the Brazilian legal framework and its institutional guidelines. Finally, the study assesses the actual impact of conciliation on alleviating the judiciary’s litigation burden, drawing on empirical data from the period between 2020 and 2024, while critically addressing the limits and potentialities of the conciliatory model in the contemporary context. |
| URI: | http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/86363 |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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