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Tipo: TCC
Título: Eficácia da cessão de créditos judiciais: validade entre particulares e reconhecimento perante o juízo
Autor(es): Costa, Ícaro Oliveira da
Orientador: Marques Júnior, William Paiva
Palavras-chave em português: Cessão de Créditos;Ativos Judiciais;Eficácia Jurídica;Sucessão Processual;Formalidades da Cessão
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Data do documento: 2026
Citação: COSTA, Ícaro Oliveira da. Eficácia da cessão de créditos judiciais: validade entre particulares e reconhecimento perante o juízo. 2026. 64 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2026.
Resumo: Analisa-se a eficácia jurídica da cessão de créditos judiciais, instituto que ganha relevância diante da crescente profissionalização do mercado de ativos judiciais no Brasil. O objetivo geral é investigar a dicotomia entre a validade do negócio jurídico celebrado entre particulares e a sua oponibilidade perante o devedor e o juízo da causa. A metodologia adotada consiste em uma pesquisa exploratória, qualitativa e bibliográfica, fundamentada na análise da doutrina clássica e contemporânea, bem como na jurisprudência dos tribunais superiores. No desenvolvimento, examina-se a natureza jurídica da cessão à luz da Teoria Geral das Obrigações, explorando os planos de existência, validade e eficácia, com foco especial nas restrições impostas pelo Código Civil de 2002. Os resultados indicam que a transmissão do crédito, embora aperfeiçoada pelo simples consenso entre as partes, enfrenta desafios no plano da eficácia externa, especialmente quanto à necessidade de notificação do devedor e à sucessão processual. Conclui-se que a segurança jurídica do cessionário, notadamente no mercado de investimentos, depende da observância rigorosa dos requisitos de publicidade e da posse do título de crédito, medidas essenciais para mitigar riscos de múltiplas cessões e garantir a prioridade no recebimento do crédito perante terceiros.
Abstract: The legal effectiveness of the assignment of judicial claims is examined, an institute that has gained prominence due to the increasing professionalization of the judicial assets market in Brazil. The general objective is to investigate the dichotomy between the validity of the legal transaction celebrated between private parties and its enforceability against the debtor and the court. The methodology adopted consists of exploratory, qualitative, and bibliographic research, based on the analysis of classical and contemporary doctrine, as well as the jurisprudence of superior courts. In the development, the legal nature of the assignment is examined in light of the General Theory of Obligations, exploring the levels of existence, validity, and effectiveness, with a special focus on the restrictions imposed by the 2002 Civil Code. The results indicate that the transfer of credit, although perfected by simple consensus between the parties, faces challenges regarding external effectiveness, especially concerning the requirement of debtor notification and procedural succession. It is concluded that the legal certainty of the assignee, particularly in the investment market, depends on strict compliance with publicity requirements and the possession of the credit title, which are essential measures to mitigate the risks of multiple assignments and ensure priority in receiving the credit against third parties.
URI: http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/86362
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
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