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Tipo: TCC
Título: Negócios jurídicos processuais em matéria tributária: análise de sua aplicação na cobrança judicial da dívida ativa da união
Autor(es): Paz, Iara dos Santos
Orientador: Cintra, Carlos César Sousa
Palavras-chave em português: Negócio Jurídico Processual;Dívida Ativa Tributária;Execução Fiscal
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Data do documento: 2025
Citação: PAZ, Iara dos Santos. Negócios jurídicos processuais em matéria tributária: análise de sua aplicação na cobrança judicial da dívida ativa da união. 2025. 51 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2025.
Resumo: O trabalho analisa a aplicação e utilização da cláusula geral de negociação processual, prevista no art. 190 do CPC, à matéria tributária, especificamente na cobrança judicial da dívida ativa tributária da União. A celebração de negócios jurídicos processuais pelas partes passou a ser prevista no art. 190 do CPC. Por sua vez, ao crédito tributário sempre foram associados a supremacia do interesse público e o dogma de sua indisponibilidade. O objetivo é analisar a aplicação e utilização dos negócios jurídicos processuais nos processos que envolvem a cobrança da dívida ativa da União. A metodologia é aplicada é qualitativa, do tipo bibliográfica, bem como quantitativa. Realiza-se pesquisa bibliográfica a respeito do conceito dos negócios jurídicos processuais, dos princípios que o fundamentam, dos limites e da forma de controle das referidas convenções. Após, realiza-se pesquisa bibliográfica a respeito do conceito de direito tributário, da diferença entre receitas originárias e derivadas, do tributo e do crédito tributário, e da distinção entre direitos indisponíveis e direitos que admitem autocomposição. Por fim, faz-se pesquisa quantitativa, analisando-se a quantidade de Termos de Negociação Processual firmados de 2019 a 2025, com base nos dados colhidos no site oficial da PGFN. Conclui-se que os negócios jurídicos processuais podem ser aplicados nos processos que envolvem a cobrança da dívida ativa da União, mas que, apesar disso, é um instrumento pouco utilizado.
Abstract: This study analyzes the application and use of the general clause of procedural negotiation, as provided for under Article 190 of the Code of Civil Procedure, in tax matters, specifically in the judicial collection of the Union’s tax debt. The execution of procedural legal transactions by the parties came to be expressly provided for under Article 190 of the Code of Civil Procedure. Tax credit has traditionally been associated with the supremacy of the public interest and the dogma of its unavailability. The purpose of this study is to analyze the application and use of procedural legal transactions in proceedings involving the collection of the Union’s tax debt. The methodology adopted is both qualitative and quantitative. A qualitative bibliographical review is conducted regarding the concept of procedural legal transactions, the principles underlying them, their limits, and the mechanisms for controlling such agreements. Subsequently, a bibliographical review is also carried out concerning the concept of tax law, the distinction between original and derived public revenues, taxation and tax credit, and the distinction between non-disposable rights and rights that allow for settlement. Finally, a quantitative analysis is conducted by examining the number of Procedural Negotiation Agreements executed between 2019 and 2025, based on data collected from the official website of the PGFN. The study concludes that procedural legal transactions may be applied in proceedings involving the collection of the Union’s tax debt; however, despite this, they remain a scarcely used instrument.
URI: http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/86361
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
Aparece nas coleções:DIREITO - Monografias

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