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Tipo: TCC
Título: A possibilidade de reconhecimento do vínculo de emprego na prostituição subordinada: os limites da tese do objeto ilícito
Autor(es): Saunders, Francisco Ytallo da Silva
Orientador: Xavier, Beatriz Rego
Palavras-chave em português: Prostituição;Direito do Trabalho;Vínculo de emprego;Objeto Ilícito;Dignidade da Pessoa Humana.
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Data do documento: 2026
Citação: SAUNDERS, Francisco Ytallo da Silva. A possibilidade de reconhecimento do vínculo de emprego na prostituição subordinada: os limites da tese do objeto ilícito. 2026. 67 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2026.
Resumo: O presente trabalho analisa a possibilidade jurídica de reconhecimento do vínculo de emprego na prostituição subordinada, exercida por pessoa adulta e capaz em estabelecimentos ou sob agenciamento, investigando a validade do objeto contratual face à tese da ilicitude. A pesquisa tem como objetivo analisar os requisitos fático-jurídicos da relação de emprego e os limites da aplicação da teoria das nulidades nesse contexto, à luz dos direitos fundamentais e do princípio da dignidade da pessoa humana. Para tanto, adotou-se uma metodologia qualitativa, com revisão bibliográfica, análise jurisprudencial e exame da legislação pertinente, incluindo o reconhecimento administrativo da ocupação pela Classificação Brasileira de Ocupações (CBO). Inicialmente, o estudo aborda a prostituição como fato social e sua presença histórica, estabelecendo a distinção técnica entre o exercício voluntário e as figuras penais de exploração sexual. Em seguida, explora o vínculo de emprego e seus elementos constitutivos, abrangendo a análise da "escada ponteana", a licitude do objeto e a distinção entre trabalho proibido e trabalho ilícito. Por fim, analisa o posicionamento dos tribunais trabalhistas, com ênfase na aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 199 da SDI-1 do TST e no princípio da primazia da realidade. Conclui-se que a utilização da moralidade pública como óbice ao reconhecimento de direitos carece de fundamento técnico e afronta a dignidade da pessoa humana, devendo o vínculo ser reconhecido sempre que presentes a pessoalidade, subordinação, onerosidade e não eventualidade.
Abstract: The present work analyzes the legal possibility of recognizing the employment relationship in subordinated prostitution, exercised by an adult and capable person within establishments or under agency, investigating the validity of the contractual object in light of the thesis of illicitness. The research aims to analyze the factual and legal requirements of the employment relationship and the limits of the application of the theory of nullities in this context, in light of fundamental rights and the principle of human dignity. To this end, a qualitative methodology was adopted, with a bibliographic review, jurisprudential analysis, and examination of relevant legislation, including the administrative recognition of the occupation by the Brazilian Classification of Occupations (CBO). Initially, the study addresses prostitution as a social fact and its historical presence, establishing the technical distinction between voluntary exercise and the criminal figures of sexual exploitation. Next, it explores the employment relationship and its constitutive elements, covering the analysis of the "Pontean scale", the lawfulness of the object, and the distinction between prohibited work and illicit work. Finally, it analyzes the positioning of labor courts, emphasizing the application of Jurisprudential Orientation No. 199 of the SDI-1 of the TST and the principle of the primacy of reality. It is concluded that the use of public morality as a hurdle to the recognition of rights lacks a technical basis and affronts human dignity, and the bond should be recognized whenever personality, subordination, remuneration, and non-eventuality are present.
URI: http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/86320
ORCID do Orientador: https://orcid.org/0000-0002-0988-643X
Currículo Lattes do Orientador: http://lattes.cnpq.br/2095285339253491
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
Aparece nas coleções:DIREITO - Monografias

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