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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/86316| Tipo: | TCC |
| Título: | Responsabilidade civil das agências reguladoras por omissão: um estudo à luz da autonomia decisória e da discricionariedade técnica |
| Autor(es): | Sobral, Filipe José da Rocha Passos |
| Orientador: | Melo Júnior, Regnoberto Marques de |
| Palavras-chave em português: | Responsabilidade Civil.;Agências Reguladoras;Omissão;Discricionariedade |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| Data do documento: | 2025 |
| Citação: | SOBRAL, Filipe José da Rocha Passos. Responsabilidade civil das agências reguladoras por omissão: um estudo à luz da autonomia decisória e da discricionariedade técnica. 2026. 67 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2025. |
| Resumo: | O presente trabalho examina a responsabilidade civil por omissão das agências reguladoras, considerando a predominância da discricionariedade técnica que caracteriza sua atuação no contexto do Estado regulador. Parte-se do estudo geral da responsabilidade civil do Estado, com ênfase na distinção entre omissão genérica e específica, para identificar como essa diferenciação possui relevância para o regime aplicável. Em seguida, analisa-se o regime jurídico das agências reguladoras, com foco na discricionariedade e autonomia reforçada de sua atuação, bem como os limites do controle judicial sobre suas escolhas regulatórias. A problemática central do presente estudo reside no necessário equilíbrio entre a preservação da autonomia técnico-regulatória necessária ao desempenho eficiente da atividade reguladora moderna com a exigência constitucional de responsabilização civil do Estado, especialmente no que tange aos atos omissivos. A pesquisa, de natureza qualitativa, baseou-se, essencialmente, na revisão bibliográfica, no estudo de julgados, na análise de legislações e no estudo de direito comparado. Conclui-se, ao final, que a responsabilidade civil das entidades reguladoras deve ser modulada conforme o grau de discricionariedade do dever omitido: quando inexistir margem de escolha, aplica-se a responsabilidade objetiva; quando a decisão estiver inserida em espaço legítimo de discricionariedade técnica, a responsabilidade deve assumir natureza subjetiva. Assim, o estudo propõe um critério de equilíbrio entre a proteção da autonomia regulatória e a garantia dos direitos dos particulares. |
| Abstract: | This paper examines the civil liability for omission of regulatory agencies, considering the predominance of technical discretion that characterizes their actions in the context of the regulatory state. It begins with a general study of the civil liability of the state, emphasizing the distinction between generic and specific omission, to identify how this differentiation is relevant to the applicable regime. Next, it analyzes the legal regime of regulatory agencies, focusing on the discretion and enhanced autonomy of their actions, as well as the limits of judicial control over their regulatory choices. The central problem addressed in this study lies in the necessary balance between preserving the technical and regulatory autonomy required for the efficient performance of modern regulatory activity and the constitutional requirement for the State's civil liability, especially with regard to acts of omission. The research, which is qualitative in nature, was based essentially on a review of the literature, the study of court decisions, the analysis of legislation and the study of comparative law. It concludes that the civil liability of regulatory entities should be modulated according to the degree of discretion of the omitted duty: when there is no margin for choice, strict liability applies; when the decision falls within the legitimate scope of technical discretion, liability should be subjective in nature. Thus, the study proposes a criterion of balance between the protection of regulatory autonomy and the guarantee of individual rights. |
| URI: | http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/86316 |
| Currículo Lattes do Orientador: | http://lattes.cnpq.br/4861698735924152 |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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