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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/86315| Tipo: | TCC |
| Título: | Bonificação regional: uma análise da constitucionalidade na perspectiva do TRF5 |
| Autor(es): | Brito Filho, Fernando Gomes de |
| Orientador: | Silva, Fernanda Cláudia Araújo da |
| Palavras-chave em português: | Bonificação Regional;Ações Afirmativas;Ingresso no Ensino Superior;Princípio da Isonomia;Judicialização |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| Data do documento: | 2026 |
| Citação: | BRITO FILHO, Fernando Gomes de. Bonificação regional: uma análise da constitucionalidade na perspectiva do TRF5. 2026. 61 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2026. |
| Resumo: | O presente trabalho analisa a política de bonificação regional aplicada por Instituições de Ensino Superior no âmbito do Sistema de Seleção Unificada (SISU), examinando sua compatibilidade com a Constituição da República de 1988 e com o regime jurídico das ações afirmativas no Brasil. Inicialmente, realiza-se um estudo conceitual e histórico das ações afirmativas no ensino superior, destacando seus fundamentos constitucionais, sua legitimação legislativa e o tratamento conferido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, especialmente a partir da ADPF 186/DF e do RE 597.285/RS. Em seguida, procede-se à análise da bonificação regional, abordando sua origem, seus objetivos declarados, sua forma de implementação pelas Instituições de Ensino Superior e sua diferenciação em relação às políticas de cotas raciais e sociais. A pesquisa adota metodologia qualitativa, de natureza jurídico-dogmática, com análise normativa, doutrinária e jurisprudencial, concentrando-se nos precedentes do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. A partir do exame dos casos selecionados, constata-se que a bonificação regional, tal como aplicada, carece de respaldo legal específico, apresenta critérios territoriais excludentes e produz distorções relevantes no princípio da isonomia, além de comprometer a segurança jurídica do processo seletivo. Conclui-se que a bonificação regional não se configura como ação afirmativa em sentido constitucional, mas como política direcionada, seletiva e potencialmente discriminatória, capaz de gerar injustiça, exclusão e elevado grau de judicialização, sobretudo por afastar candidatos da ampla concorrência e populações igualmente desfavorecidas que não se enquadram nos recortes geográficos estabelecidos. |
| Abstract: | This study examines the regional bonus policy adopted by Higher Education Institutions within the framework of the Sistema de Seleção Unificada (SISU), assessing its compatibility with the Brazilian Federal Constitution of 1988 and with the legal framework governing affirmative action policies. The research initially provides a conceptual and historical overview of affirmative actions in Brazilian higher education, highlighting their constitutional foundations, legislative consolidation, and judicial validation by the Supreme Federal Court, particularly in ADPF 186/DF and RE 597.285/RS. Subsequently, the regional bonus policy is analyzed with regard to its origin, stated objectives, implementation mechanisms, and its distinction from racial and social quota systems. The study adopts a qualitative legal-dogmatic methodology, based on normative, doctrinal, and jurisprudential analysis, focusing exclusively on case law from the Federal Regional Court of the 5th Region. The findings indicate that the regional bonus policy, as currently applied, lacks specific legal authorization, relies on restrictive territorial criteria, and produces significant distortions of the principle of equality, thereby undermining legal certainty in the admission process. The study concludes that the regional bonus does not qualify as an affirmative action policy in constitutional terms, but rather constitutes a targeted and selective mechanism with exclusionary effects, capable of generating injustice, exclusion, and a high potential for judicialization, particularly by restricting access for candidates from open competition and socially disadvantaged groups not encompassed by the defined geographic criteria. |
| URI: | http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/86315 |
| ORCID do Orientador: | https://orcid.org/0000-0001-5932-2969 |
| Currículo Lattes do Orientador: | http://lattes.cnpq.br/5403306873366136 |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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