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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/86314| Tipo: | TCC |
| Título: | A prisão preventiva do falido |
| Autor(es): | Carneiro, Felipe Rodger Brandão |
| Orientador: | Santos, Luiz Eduardo dos |
| Palavras-chave em português: | Prisão Preventiva;Falência;Crimes Falimentares |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| Data do documento: | 2026 |
| Citação: | CARNEIRO, Felipe Rodger Brandão. A prisão preventiva do falido. 2026. 64 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2026. |
| Resumo: | O presente trabalho visa analisar o instituto de falência no direito Brasileiro e especificamente a prisão preventiva do falido. A lei de falências traz em seu bojo várias condutas tipificadas como crimes, além disso, trata também da hipótese de haver a prisão preventiva do falido. Quando houver falência ou recuperação judicial, há essa possibilidade de prisão cautelar, e essa cautelar é cercada de pontos controversos a serem abordados. O estudo visa analisar os requisitos dessa modalidade de prisão prevista na norma geral, isso é o Código de Processo Penal, e analisar se a prisão prevista na lei de falências está em consonância com o Codex. Além disso, objetivas e prescrutar se a prisão preventiva do falido é constitucional, discutir se há a necessidade de requerimento para a custódia, avaliar quem é o juiz responsável pelo seu decreto, prescrutar a hipótese de a prisão ser decretada por um juiz civil e também se pode haver a prisão mesmo sem haver processo penal ou inquérito policial em curso. Depois dessa análise teórica, será apresentado um caso prático em que foi decretada a cautelar contra um grande empresário. |
| Abstract: | This paper aims to analyze the bankruptcy institute under Brazilian law, with a particular focus on the preventive detention of the bankrupt individual. The Brazilian Bankruptcy Law encompasses various conducts classified as criminal offenses and also provides for the possibility of ordering the preventive detention of the bankrupt party. In situations involving bankruptcy or judicial reorganization, the precautionary arrest of the bankrupt individual raises several controversial issues that warrant thorough examination. This study seeks to explore the legal requirements for this type of detention as established in the general procedural framework, namely, the Brazilian Code of Criminal Procedure. Furthermore, it aims to investigate the constitutionality of the preventive detention of the bankrupt individual, examine whether a formal request is necessary for its imposition, identify the judicial authority competent to issue such an order, and assess whether the arrest may be decreed even in the absence of a pending criminal case or ongoing police investigation. Following this theoretical analysis, the paper will present a practical case in which a precautionary detention measure was imposed against a prominent businessman. |
| URI: | http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/86314 |
| Currículo Lattes do Orientador: | http://lattes.cnpq.br/6998262745261124 |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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