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Tipo: TCC
Título: A consolidação do controle de convencionalidade difuso na jurisdição interna brasileira como ferramenta de proteção dos direito humanos: avanços e desafios
Autor(es): Goyanna, Felipe Pinheiro
Orientador: Marques Júnior, William Paiva
Palavras-chave em português: Controle de Convencionalidade;Direitos Humanos;Sistema interamericano de Direitos Humanos;Princípio pro Homine
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Data do documento: 2026
Citação: GOYANNA, Felipe Pinheiro. A consolidação do controle de convencionalidade difuso na jurisdição interna brasileira como ferramenta de proteção dos direito humanos: avanços e desafios. 2026. 90 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2026.
Resumo: O presente trabalho analisa o processo de consolidação do controle de convencionalidade difuso na jurisdição interna brasileira como instrumento de proteção dos direitos humanos, à luz da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos e do constitucionalismo multinível. Inicialmente, examinam-se os fundamentos históricos e jurídicos do controle de convencionalidade no âmbito do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, destacando-se seu caráter transformador e o papel atribuído aos juízes nacionais na compatibilização do direito interno com os parâmetros convencionais. Em seguida, analisa-se o princípio pro homine como eixo axiológico e hermenêutico do controle de convencionalidade, evidenciando sua função integradora em um sistema jurídico plural e interdependente. Por fim, investiga-se a aplicação do controle de convencionalidade difuso na jurisdição brasileira, identificando avanços normativos e os principais obstáculos estruturais e culturais à sua efetiva operacionalização. A pesquisa adota abordagem mista, de caráter descritivo e exploratório, com base em pesquisa bibliográfica, documental, jurisprudencial e empírica. Conclui-se que a consolidação do controle de convencionalidade difuso no Brasil depende menos de inovações normativas e mais da superação de déficits formativos e hermenêuticos, sendo a transformação da cultura jurídica nacional condição indispensável para a efetiva proteção da dignidade da pessoa humana.
Abstract: This study analyzes the process of consolidation of diffuse conventionality control within the Brazilian domestic jurisdiction as a mechanism for the protection of human rights, in light of the jurisprudence of the Inter-American Court of Human Rights and the framework of multilevel constitutionalism. Initially, it examines the historical and legal foundations of conventionality control within the Inter-American Human Rights System, emphasizing its transformative character and the role assigned to national judges in aligning domestic law with conventional standards. Subsequently, the study analyzes the pro homine principle as the axiological and hermeneutic axis of conventionality control, highlighting its integrative function in a plural and interdependent legal system. Finally, it investigates the application of diffuse conventionality control in the Brazilian judiciary, identifying normative advances as well as structural and cultural obstacles to its effective implementation. The research adopts a mixed, descriptive and exploratory approach, based on bibliographic, documentary, jurisprudential and empirical analysis. It concludes that the effective consolidation of diffuse conventionality control in Brazil depends less on normative innovation and more on overcoming educational and hermeneutic deficits, with the transformation of the national legal culture being essential to the effective protection of human dignity.
URI: http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/86296
ORCID do Orientador: https://orcid.org/0000-0002-4920-5555
Currículo Lattes do Orientador: http://lattes.cnpq.br/0421308962735688
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
Aparece nas coleções:DIREITO - Monografias

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