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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/86295Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| dc.contributor.advisor | Melo Júnior, Regnoberto Marques de | - |
| dc.contributor.author | Patrício, Felipe Emanuel Silva | - |
| dc.date.accessioned | 2026-05-14T19:01:56Z | - |
| dc.date.available | 2026-05-14T19:01:56Z | - |
| dc.date.issued | 2026 | - |
| dc.identifier.citation | PATRÍCIO, Felipe Emanuel Silva, Adjudicação compulsória extrajudicial como solução para regularização de imóveis em contrato de promessa de compra e venda não registrados. 2026. 44 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2026. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/86295 | - |
| dc.description.abstract | The extrajudicial compulsory conveyance, introduced into the Brazilian legal system by Law No. 14,382/2022, constitutes a relevant instrument of dejudicialization and land regularization, as it allows for the transfer of real property ownership within the administrative sphere in cases of inertia or refusal by the promissory seller. In this context, the present research has the general objective of assessing to what extent the requirement of prior registration of the promise to purchase and sale agreement as a condition for the admissibility of extrajudicial compulsory conveyance constitutes a barrier to dejudicialization and a violation of the principle of equality when compared to judicial protection. As specific objectives, this study seeks to: (i) analyze the doctrinal foundations of compulsory conveyance and of the promise to purchase and sale, with particular attention to the distinction between personal rights and the real right to acquisition; (ii) examine the applicable legal doctrine and case law, especially Precedent No. 239 of the Superior Court of Justice, as well as the regulatory framework issued by the National Council of Justice, in order to assess how the requirement of prior registration and the evidentiary effectiveness of the notarial deed are treated; and (iii) investigate, through jurisprudential analysis, the practical impacts of the prior registration requirement on the effectiveness of the institute and on public land regularization policy. Methodologically, the research adopts a qualitative approach, based on bibliographic and jurisprudential analysis. The findings indicate that the requirement of prior registration, although traditionally associated with registral legal certainty, proves incompatible with the logic of compulsory conveyance and with the objectives of dejudicialization, insofar as the right to compulsory conveyance derives from the fully performed contractual obligation, rather than from the formal constitution of a real right to acquisition. It is therefore concluded that the imposition of such a requirement within the extrajudicial framework undermines equality between judicial and administrative avenues, restricts access to the institute, and weakens its social function, given that the notarial deed constitutes a legally secure instrument capable of adequately replacing the absence of registration of the preliminary contract. | pt_BR |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.title | Adjudicação compulsória extrajudicial como solução para regularização de imóveis em contrato de promessa de compra e venda não registrados | pt_BR |
| dc.type | TCC | pt_BR |
| dc.description.abstract-ptbr | A adjudicação compulsória extrajudicial, introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei nº 14.382/2022, constitui relevante instrumento de desjudicialização e de regularização fundiária, ao permitir a transferência da propriedade imobiliária na esfera administrativa diante da inércia ou recusa do promitente vendedor. Nesse contexto, a presente pesquisa tem como objetivo geral avaliar em que medida a exigência de registro prévio do instrumento de promessa de compra e venda como condição de procedibilidade da adjudicação compulsória extrajudicial configura uma barreira à desjudicialização e uma violação ao princípio da isonomia em relação à tutela jurisdicional. Como objetivos específicos, busca-se: (i) analisar os fundamentos dogmáticos da adjudicação compulsória e da promessa de compra e venda, com especial atenção à distinção entre direito pessoal e direito real à aquisição; (ii) examinar a doutrina e a jurisprudência aplicáveis, notadamente a Súmula 239 do Superior Tribunal de Justiça, bem como a regulamentação do Conselho Nacional de Justiça, a fim de verificar o tratamento conferido à exigência de registro prévio e à eficácia probatória da ata notarial; e (iii) investigar, a partir da análise jurisprudencial, os impactos práticos da exigência do registro prévio sobre a efetividade do instituto e sobre a política pública de regularização fundiária. Metodologicamente, adota-se abordagem qualitativa, realizada mediante pesquisa bibliográfica e jurisprudencial. Os resultados indicam que a exigência de registro prévio, embora tradicionalmente associada à segurança jurídica registral, mostra-se incompatível com a lógica da adjudicação compulsória e com os objetivos da desjudicialização, uma vez que o direito à adjudicação decorre da obrigação contratual quitada, e não da constituição formal de direito real à aquisição. Conclui-se que a imposição desse requisito no âmbito extrajudicial compromete a isonomia entre as vias judicial e administrativa, restringe o acesso ao instituto e esvazia sua função social, sendo a ata notarial instrumento apto a suprir, com segurança jurídica, a ausência de registro do contrato preliminar. | pt_BR |
| dc.subject.ptbr | Adjudicação Compulsória Extrajudicial | pt_BR |
| dc.subject.ptbr | Registro Imobiliário | pt_BR |
| dc.subject.ptbr | Ata Notarial | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | pt_BR |
| local.advisor.lattes | http://lattes.cnpq.br/4861698735924152 | pt_BR |
| local.date.available | 2026 | - |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias | |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| 2026_tcc_fespatricio.pdf | 505,59 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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